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TERMO DE COMPROMISSO | AUTOS DE INFRAÇÃO | SANÇÕES | ATIVIDADES ECONÔMICAS
Na Portaria SDA/MAPA nº 1.265, de 16 de abril de 2025, publicada no Diário Oficial da União de 23 de abril de 2025, Edição 76, Seção 1, página 13, pela qual aprova as exigências para a celebração de termo de compromisso nos processos administrativos decorrentes de autos de infração que tenham resultado na imposição de sanções administrativas que promovem a interrupção das atividades econômicas, promove-se a retificação descrita a seguir: Onde-se lê: ANEXO II ...............................
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ATIVIDADES ECONÔMICAS | CLASSIFICAÇÃO DE RISCO
Proposta de aperfeiçoamento do Regulamento Técnico da Qualidade e dos Requisitos de Avaliação da Conformidade para Isqueiros a Gás - Consolidado, aprovado pela Portaria Inmetro nº 392, de 22 de dezembro de 2020, e de alteração da Portaria Inmetro nº 282, de 26 de agosto de 2020, que estabelece a classificação de risco de atividades econômicas associadas aos atos de liberação sob responsabilidade do Inmetro no âmbito da Avaliação da Conformidade compulsória. O PRESIDENTE DO INSTITUTO NACIONAL...
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TERMO DE COMPROMISSO | AUTOS DE INFRAÇÃO | SANÇÕES | ATIVIDADES ECONÔMICAS
Aprova as exigências para a celebração de termo de compromisso nos processos administrativos decorrentes de autos de infração que tenham resultado na imposição de sanções administrativas que promovem a interrupção das atividades econômicas. O SECRETÁRIO DE DEFESA AGROPECUÁRIA, DO MINISTÉRIO DA AGRICULTURA E PECUÁRIA, no uso das atribuições que lhe conferem o art. 22 e o art. 49 do Anexo I do Decreto nº 11.332 de 1º de janeiro de 2023, e tendo em vista o disposto na Lei nº 6.198, de 26 de deze...
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AUTORGA | CLASSIFICAÇÃO DE RISCO | ATIVIDADES ECONÔMICAS | RECURSOS HÍDRICOS
Dispõe sobre o uso de recursos hídricos de domínio da União, regulamentando a sua regularização, a revisão e a suspensão da outorga, a classificação do nível de risco das atividades econômicas passíveis de regularização, a definição de usos considerados insignificantes e de interferências não sujeitas a outorga, as obrigações dos usuários de recursos hídricos e dá outras providências. A DIRETORA-PRESIDENTE DA AGÊNCIA NACIONAL DE ÁGUAS E SANEAMENTO BÁSICO (ANA), no uso da atribuição que lhe co...
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