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O Secretário de Defesa Agropecuária do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, no uso das atribuições que lhe confere o art. 21 do Decreto nº 9.667, de 2 de janeiro de 2019 e o Art. 219 do Regimento Interno da Secretaria de Defesa Agropecuária, aprovado pela Portaria nº 562, de 11 de abril de 2018 e considerando o constante dos autos do processo nº 21000.032205/2018-61, resolve: Art. 1º Prorrogar por 45 (quarenta e cinco) dias, contados a partir da publicação desta Portaria, o praz...
(Revogado pela Portaria MAPA nº 464, de 28 de julho de 2022) (Prazo prorrogado até 19/03/2019 - Portaria nº 15/2019) Informa sobre a intensão de proibição de uso de antimicrobianos com a finalidade de aditivos melhoradores de desempenho de alimentos e abre prazo manifestação. O Secretário de Defesa Agropecuária do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, no uso das atribuições que lhe confere o art. 18 do Decreto nº 8.852, de 20 de setembro de 2016 e o Art. 219 do Regimento Int...