(Altera a Portaria n° 650, de 29 de maio de 2014)
Altera a Portaria n. 650, de 29 de maio de 2014, publicada no DOU Nº 103, de 2 de junho de 2014, pag. 39 a 56, que aprova e promulga o Regimento Interno da Agência Nacional de Vigilância Sanitária - ANVISA.
A Diretoria Colegiada no uso da atribuição que lhe confere o art. 15, inciso VIII da Lei nº 9.782 de 26 de janeiro de 1999, com a nova redação dada pela Lei nº 13.097, de 19 de janeiro de 2015, tendo em vista o disposto nos §§ 1º e 3º do...
