Declara a revogação da Portaria nº 249, de 13 de junho de 2012, do extinto Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão, para fins do disposto no art. 8º do Decreto nº 10.139, de 28 de novembro de 2019. O MINISTRO DE ESTADO DA ECONOMIA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 87, parágrafo único, inciso II, da Constituição, e tendo em vista o disposto no art. 8º do Decreto nº 10.139, de 28 de novembro de 2019, resolve: Art. 1º Fica declarada a revogação da Portaria nº 249, de 13 de junho d...
