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EPI | EQUIPAMENTO DE PROTEÇÃO INDIVIDUAL | MTP
(Alterado pela Portaria MTP nº 4.219, de 20 de dezembro de 2022) Aprova a nova redação da Norma Regulamentadora nº 06 - Equipamentos de Proteção Individual - EPI. (Processo nº 19966.101223/2021-46). O MINISTRO DE ESTADO DO TRABALHO E PREVIDÊNCIA, no uso das atribuições que lhe conferem os art. 155 e 200 do Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943 - Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, e tendo em vista o disposto no art. 1º, caput, inciso VIII, Anexo I, do Decreto nº 11.068, de 10 de...
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ANM | ATIVIDADE MINERAL | FISCALIZAÇÃO
Subdelega competências do Superintendente de Fiscalização da Agência Nacional de Mineração aos Gerentes das Unidades Administrativas Regionais e aos Coordenadores de Fiscalização da Atividade Mineral e de Inteligência Fiscalizatória, e dá outras providências. O SUPERINTENDENTE DE FISCALIZAÇÃO DA AGÊNCIA NACIONAL DE MINERAÇÃO, no uso das atribuições regimentais dispostas no inciso VI e VIII, do Art. 99, da Resolução ANM nº 102, de 13 de abril de 2022 e suas alterações. CONSIDERANDO o disposto...
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ANVISA | DIRETORIA COLEGIADA
(Revogada pela Resolução - RDC nº 815, de 1º de setembro de 2023) Define os Diretores responsáveis pelas Diretorias da Agência Nacional de Vigilância Sanitária - Anvisa. A Diretoria Colegiada da Agência Nacional de Vigilância Sanitária, no uso das atribuições que lhe confere o art. 15, inciso VIII da Lei nº 9.782, de 26 de janeiro de 1999, aliado ao art. 187, VI, § 1º do Regimento Interno aprovado pela Resolução de Diretoria Colegiada - RDC nº 585, de 10 de dezembro de 2021, resolve adotar...
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CONAB | MAPA | SELO MAIS INTEGRIDADE
Altera a composição do Comitê Gestor do Selo Mais Integridade. O SECRETÁRIO-EXECUTIVO DO MINISTÉRIO DA AGRICULTURA, PECUÁRIA E ABASTECIMENTO, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pelo parágrafo único do art. 10 do Anexo I do Decreto nº 10.827, de 30 de setembro de 2021, tendo em vista o disposto na Portaria MAPA nº 61, de 20 de fevereiro de 2020 e na Portaria MAPA nº 599, de 16 de abril de 2018, e considerando o constante do Processo SEI nº 21000.053062/2018-21, resolve: Art. 1º...
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