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Dispõe sobre os programas de autocontrole dos agentes privados regulados pela defesa agropecuária e sobre a organização e os procedimentos aplicados pela defesa agropecuária aos agentes das cadeias produtivas do setor agropecuário; institui o Programa de Incentivo à Conformidade em Defesa Agropecuária, a Comissão Especial de Recursos de Defesa Agropecuária e o Programa de Vigilância em Defesa Agropecuária para Fronteiras Internacionais (Vigifronteiras); altera as Leis nºs 13.996, de 5 de maio de...
RETIFICAÇÃO No Anexo I, da Portaria nº 551, de 14 de dezembro de 2022, publicada no Diário Oficial da União de 19 de dezembro de 2022, seção 1, páginas 94-99, incluir os seguintes atos normativos: Atos com revogação agendada                 No Anexo II, incluir os seguintes atos normativos: "Aguardando vigência": "Aguardando revogação":
Aprova os Procedimentos para a Adesão dos Abatedouros Frigoríficos registrados no Departamento de Inspeção de Produtos de Origem Animal da Secretaria de Defesa Agropecuária do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento ao Sistema de Inspeção com Base em Risco aplicável aos frangos de corte. O SECRETÁRIO DE DEFESA AGROPECUÁRIA SUBSTITUTO, do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, no uso das atribuições que lhe conferem os artigos nº 25 e 71, do Anexo I, do Decreto nº 11....
Reconhece a equivalência do Instituto de Defesa Agropecuária e Florestal do Estado do Acre - IDAF para adesão ao Sistema Brasileiro de Inspeção de Produtos de Origem Animal - SISBI-POA. O SECRETÁRIO DE DEFESA AGROPECUÁRIA - SUBSTITUTO do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, o uso das atribuições que lhe foram conferidas pelos arts. 25 e 71, do anexo I, do Decreto nº 11.231, de 10 de outubro de 2022, tendo em vista o disposto no Decreto nº 5.741, de 30 de março de 2006, na Inst...