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ATOS NORMATIVOS | ME
Declara a revogação de atos normativos inferiores a decreto, em atendimento ao Decreto nº 10.139, de 28 de novembro de 2019. O MINISTRO DE ESTADO DA ECONOMIA, no uso da atribuição que lhe foi conferida pelo inciso II do parágrafo único do art. 87 da Constituição, e tendo em vista o disposto no art. 8º do Decreto nº 10.139, de 28 de novembro de 2019, resolve: Art. 1º Fica declarada a revogação das portarias, do extinto Ministério da Fazenda, abaixo relacionadas: I - Portaria nº 201, de 30 de a...
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ATOS NORMATIVOS | ME
Revoga atos normativos inferiores a decreto, para fins do disposto no art. 8º do Decreto nº 10.139, 28 de novembro de 2019. O MINISTRO DE ESTADO DA ECONOMIA, Substituto, no uso das atribuições que lhe conferem os incisos I e II do parágrafo único do art. 87 da Constituição, e considerando os desígnios do Decreto nº 10.139, de 28 de novembro de 2019, em especial de seu art. 8º, resolve: Art. 1º Ficam revogadas as seguintes Portarias do extinto Ministério da Fazenda: I - Portaria nº 30, d...
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CONSULTA PÚBLICA | FRANGO | MAPA | RISCO | SDA
(Revoga a Portaria SDA N° 553, de 30 de março de 2022) Submete à Consulta Pública proposta de ato normativo que aprova os Procedimentos para a Adesão dos Abatedouros Frigoríficos registrados junto ao Departamento de Inspeção de Produtos de Origem Animal da Secretaria de Defesa Agropecuária do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento ao Sistema de Inspeção com Base em Risco aplicável a frangos de corte. O SECRETÁRIO DE DEFESA AGROPECUÁRIA, DO MINISTÉRIO DA AGRICULTURA, PECUÁRIA E...
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ABATE | ANTE E POST MORTEM | BOVÍDEOS | CONSULTA PÚBLICA | MAPA | SDA
Prorroga o prazo da Consulta Pública estabelecida pela Portaria SDA nº 515, de 1º de fevereiro de 2022, sobre a proposta de ato normativo que dispõe sobre procedimentos de abate e de inspeção ante e post mortem de bovídeos. O SECRETÁRIO DE DEFESA AGROPECUÁRIA, DO MINISTÉRIO DA AGRICULTURA, PECUÁRIA E ABASTECIMENTO, no uso das atribuições que lhe conferem o art. 24 e 68 do Anexo I do Decreto nº 10.827, de 30 de setembro de 2021, tendo em vista o disposto na Lei nº 1.283, de 18 de dezembro de 1950...
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