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LEI DE PROPRIEDADE INDUSTRIAL
Altera a Lei nº 9.279, de 14 de maio de 1996 (Lei de Propriedade Industrial), para dispor sobre a licença compulsória de patentes ou de pedidos de patente nos casos de declaração de emergência nacional ou internacional ou de interesse público, ou de reconhecimento de estado de calamidade pública de âmbito nacional. O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º Esta Lei altera a Lei nº 9.279, de 14 de maio de 1996 (Lei de Propriedad...
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FRUTAROM DO BRASIL | PASTA OLEOSA | RECALL | RECALL VOLUNTÁRIO
Produtos em pasta oleosa e pó para fabricação de produtos de sorveteria e confeitaria com ausência de informação sobre a eventual presença dos alergênicos trigo, centeio, cevada, aveia, ovo, leite, amêndoa, avelã, castanha do Brasil (castanha do Pará), castanha de caju, macadâmia, noz, pecã, pinoli, pistache, amendoim, soja, castanhas e látex natural na rotulagem de seus produtos e também sobre a presença de glúten Ações de fiscalização: Proibição - Comercialização, Distribuição Recolhimento - V...
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PASTA OLEOSA | REVOGAÇÃO
Revogar a Medida Preventiva para os Produtos em pasta oleosa e pó para fabricação de produtos de sorveteria e confeitaria com ausência de informação sobre a eventual presença dos alergênicos trigo e amendoim na rotulagem de seus produtos e sobre a presença de glúten Revogação de Ações de Fiscalização em Vigilância Sanitária RESOLUÇÃO RE Nº 3.366, DE 1º DE SETEMBRO DE 2021 A Gerente-Geral de Inspeção e Fiscalização Sanitária no uso das atribuições que lhe confere o art. 171, aliado ao art. 54,...
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ADITIVOS ALIMENTARES | ALIBRA INGREDIENTES | ANVISA | CARCIOGÊNICA | GOMA JATAÍ | LIMITES MÁXIMOS TOLETADOS | LMT | MUTAGÊNICA | ÓXIDO DE ETILENO | RECALL | RECOLHIMENTO
Aditivo alimentar goma jataí (INS 410) contaminado com óxido de etileno (ETO) Ações de fiscalização: Proibição - Comercialização, Distribuição, Uso Recolhimento RESOLUÇÃO RE Nº 3.355, DE 1º DE SETEMBRO DE 2021 A Gerente-Geral de Inspeção e Fiscalização Sanitária no uso das atribuições que lhe confere o art. 171, aliado ao art. 54, I, §1º do Regimento Interno aprovado pela Resolução da Diretoria Colegiada - RDC nº 255, de 10 de dezembro de 2018, e o art. 6º, da Lei nº 9.782, de 26 de janeiro de 1...
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