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IBAMA | MMA | MULTAS
(Revogada pela Portaria Normativa Conjunta MMA/IBAMA/ICMBIO nº 7, de 1º de abril de 2024) Regulamenta os procedimentos de conversão de multas ambientais nos moldes do inciso II do art. 142-A do Decreto nº 6.514, de 22 de julho de 2008, e dá outras providências. O MINISTRO DE ESTADO DO MEIO AMBIENTE, no uso das competências que lhe foram conferidas pelo Decreto nº 9.672, de 2 de janeiro de 2019, o PRESIDENTE DO INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVÁVEIS - IBAMA...
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IBAMA | MMA | PROCESSO ADMINISTRATIVO
(Revogado pela Instrução Normativa Conjunta nº 1/2021) Regulamenta o processo administrativo federal para apuração de infrações administrativas por condutas e atividades lesivas ao meio ambiente. O MINISTRO DE ESTADO DO MEIO AMBIENTE, no uso das competências que lhe foram conferidas pelo Decreto nº 9.672, de 2 de janeiro de 2019, o PRESIDENTE DO INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVÁVEIS - IBAMA, no uso das competências que lhe foram conferidas pelo Decreto nº 8....
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IBAMA | MMA | MULTAS | PCMA
(Revogada pela Portaria Normativa Conjunta MMA/IBAMA/ICMBIO nº 7, de 1º de abril de 2024) Regulamenta os procedimentos de conversão de multas ambientais nos moldes do inciso I do artigo 142-A do Decreto nº 6.514, de 22 de julho de 2008, e dá outras providências. O MINISTRO DE ESTADO DO MEIO AMBIENTE, no uso das competências que lhe foram conferidas pelo Decreto nº 9.672, de 2 de janeiro de 2019, o PRESIDENTE DO INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVÁVEIS - IBAM...
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EMBARCAÇÕES | IMPORTAÇÃO | MAPA | NACIONALIZAÇÃO | PESCA
Suspende por 120 (cento e vinte dias) os efeitos da Instrução Normativa nº 4, de 15 de janeiro de 2020. O MINISTRO DE ESTADO DA AGRICULTURA, PECUÁRIA E ABASTECIMENTO SUBSTITUTO, no uso das atribuições que lhe confere o art. 87, parágrafo único, inciso II, da Constituição, com base no art. 1º, inciso III, do Decreto nº 8.851, de 20 de setembro de 2016, tendo em vista o disposto na Lei nº 11.959, de 29 de junho de 2009, no inciso XXI do art. 21 da Lei nº 13.844, de 18 de junho de 2019, no Decreto...
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