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CLT | FERIADOS | ME | SEPRT | TRABALHO
(Alterada pela Portaria nº 1.809/2021) (Alterada pela Portaria nº 19.809/2020) Dispõe sobre a autorização permanente para trabalho aos domingos e feriados civis e religiosos a que se refere o artigo 68, parágrafo único, da CLT. O SECRETÁRIO ESPECIAL DE PREVIDÊNCIA E TRABALHO DO MINISTÉRIO DA ECONOMIA, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pelo art. 71, inciso I, do Decreto nº 9.745 de 8 de abril de 2019 e pela Portaria nº 171 do Ministério da Economia, de 17 de abril de 2019, Pro...
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MMA | RESÍDUOS SÓLIDOS | SINIR
(Prazo prorrogado pela Portaria nº 219/2020) Implementa o Sistema Nacional de Informações Sobre a Gestão dos Resíduos Sólidos - SINIR. O MINISTRO DE ESTADO DO MEIO AMBIENTE, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pelo Decreto nº 9.672, de 2 de janeiro de 2019, e tendo em vista o disposto no Processo SEI nº 02000.008533/2019-83, resolve: Art. 1º Implementar o Sistema Nacional de Informações Sobre a Gestão dos Resíduos Sólidos - SINIR, disponível no sítio eletrônico <www.sinir.gov.br>....
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BEBIDAS | BEBIDAS FERMENTADAS | CONSULTA PÚBLICA | HIDROMEL | MAPA | SIDRA
O SECRETÁRIO DE DEFESA AGROPECUÁRIA, DO MINISTÉRIO DA AGRICULTURA, PECUÁRIA E ABASTECIMENTO, no uso da atribuição que lhe conferem os arts. 10 e 42 do Anexo I do Decreto no 7.127, de 4 de março de 2010, tendo em vista o disposto na Lei no 9.784, de 29 de janeiro de 1999, e o que consta do Processo n o 21000.033965/2017-13 resolve: Art. 1º Submeter à consulta pública, pelo prazo de 75 (setenta e cinco) dias a contar da data de publicação desta Portaria, o Projeto de Instrução Normativa que alt...
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ANTT | PRODUTOS PERIGOSOS | TRANSPORTE RODOVIÁRIO
Atualiza o Regulamento para o Transporte Rodoviário de Produtos Perigosos e dá outras providências. A Diretoria Colegiada da Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT, no uso de suas atribuições, fundamentada no Voto DMV - 204, de 25 de junho de 2019, e no que consta dos Processos nº 50501.353406/2018-57 e 50500.159473/2017-14, resolve: Art. 1º Atualizar o Regulamento para o Transporte Rodoviário de Produtos Perigosos realizado em vias públicas no território nacional. CAPÍTULO I DISPOSIÇ...
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