Integra os Serviços de Inspeção Municipais vinculados ao Consórcio Multifinalitário de Conservação e Desenvolvimento Sustentável Dos Vales - Conservar Mucuri, ao Sistema Brasileiro de Inspeção de Produtos de Origem Animal.
O SECRETÁRIO DE DEFESA AGROPECUÁRIA SUBSTITUTO, DO MINISTÉRIO DA AGRICULTURA E PECUÁRIA, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pelos arts. 22 e 49 do Anexo I ao Decreto nº 11.332, de 1º de janeiro de 2023, e tendo em vista o disposto no Decreto nº 5.741, de 30 de março de 2006, na Portaria nº 672, de 8 de abril de 2024, e o que consta do Processo nº 21000.037972/2025-96, resolve:
Art. 1º Ficam integrados os Serviços de Inspeção Municipais vinculados ao Consórcio Multifinalitário de Conservação e Desenvolvimento Sustentável Dos Vales - Conservar Mucuri, ao Sistema Brasileiro de Inspeção de Produtos de Origem Animal - SISBI-POA, do Sistema Unificado de Atenção à Sanidade Agropecuária - SUASA.
Art. 2º Para indicação de estabelecimentos e produtos integrantes do SISBI-POA, o Consórcio Multifinalitário de Conservação e Desenvolvimento Sustentável Dos Vales - Conservar Mucuri será habilitado no Cadastro SISBI no Sistema de Gestão de Serviço de Inspeção, o e-SISBI/SGSI, por meio do endereço eletrônico https://www.gov.br/agricultura/pt-br/assuntos/suasa.
Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
ALLAN ROGÉRIO DE ALVARENGA
