Altera a Resolução ANM nº 211, de 9 de julho de 2025, que aprova o Regimento Interno da Agência Nacional de Mineração - ANM.

A DIRETORIA COLEGIADA DA AGÊNCIA NACIONAL DE MINERAÇÃO - ANM, no uso da competência que lhe é conferida pelo Inciso XXXVI, do Art. 2°, da Lei 13.575, de 26 de dezembro de 2017, considerando o que consta do Processo n° 48051.003977/2025-76 e os processos a este relacionados, e o que foi deliberado por ocasião da Decisão em Circuito Deliberativo nº 35 (SEI nº 17354353) e da Decisão em Circuito Deliberativo nº 36 (SEI nº 17375427) resolve:

Art. 1º Esta resolução altera a Resolução ANM nº 211, de 9 de julho de 2025, que aprova o Regimento Interno da Agência Nacional de Mineração.

Art. 2º O Art. 3º passa a vigorar com a seguinte redação:

"Estrutura regimental

I - Diretoria Colegiada:

a) DIRETOR-GERAL

1. Assessor do Diretor-Geral

2. Assessor do Diretor-Geral

b) DIRETOR 1

1. Assessor do Diretor

2. Assessor do Diretor

c) DIRETOR 2

1. Assessor do Diretor

2. Assessor do Diretor

d) DIRETOR 3

1. Assessor do Diretor

2. Assessor do Diretor

e) DIRETOR 4

1. Assessor do Diretor

2. Assessor do Diretor

II - Órgãos de Assistência Direta e Imediata à Diretoria Colegiada

a) Gabinete do Diretor-Geral

1. Assessor Técnico Administrativo do Gabinete

2. Coordenação de Proteção de Dados Pessoais

b) SECRETARIA GERAL

1. Assistente

2. Coordenação de Gestão de Processos e Deliberações

3. Seção de Publicação Oficial

c) OUVIDORIA

1. Assistente

2. Divisão de Transparência e Dados Abertos

3. Divisão de Atendimento aos Usuários

d) CORREGEDORIA

1. Divisão de Admissibilidade e Investigação

2. Divisão de Responsabilização e Acompanhamento Processual

e) AUDITORIA INTERNA GOVERNAMENTAL

1. Assistente

2. Divisão de Relacionamento com Órgãos de Controle

3. Divisão de Gestão das Atividades de Auditoria Interna

f) PROCURADORIA FEDERAL ESPECIALIZADA

1. Subprocuradoria Federal Especializada

2. Gerência de Apoio Administrativo da PFE

2.1 Assistente Técnico

2.2 Assistente Técnico

2.3 Assistente Técnico

3. Divisão de Assuntos Administrativos

3.1. Seção de Assuntos Administrativos

4. Divisão de Assuntos de Cobrança

4.1. Seção de Assuntos de Cobrança

5. Divisão de Assuntos Minerários

5.1. Seção de Assuntos Minerários

g) ASSESSORIA PARLAMENTAR

h) ASSESSORIA DE COMUNICAÇÃO

1. Assessor Técnico

i) ASSESSORIA DE PROJETOS ESPECIAIS

1. Coordenação de Gestão e Execução de Projetos Especiais

III - Órgãos Específicos - Eixo Temático Gestão Institucional

a) SUPERINTENDÊNCIA DE PLANEJAMENTO E ESTRATÉGIA

1. Assistente

2. Gerência de Governança e Gestão Estratégica

2.1. Divisão de Governança e Planejamento Estratégico

2.2. Divisão de Gestão de Processos Institucionais

3. Gerência de Projetos Institucionais e Gestão de Portfólio

3.1. Divisão de Gestão de Operações e Curadoria de IA

3.2. Divisão de Monitoramento e Integração de Projetos

4. Gerência de Conformidade e Riscos Institucionais

4.1. Divisão de Gestão de Integridade, Riscos e Controles Internos

5. Gerência de Governança de Dados, Gestão Documental e Memória

5.1. Assistente

5.2. Divisão de Gestão Documental e Arquivos Digitais

5.2.1. Serviço de Contratações e Logística de Gestão Documental

5.2.2. Serviço de Sistemas e Atendimento de Gestão Documental

5.3. Divisão de Gestão de Fluxo de Informações

5.3.1. Serviço de Distribuição Estratégica de Informações

5.3.2. Serviço de Protocolo e Tramitação Digital

5.4. Divisão de Bibliotecas e Memória Institucional

5.4.1. Serviço de Normalização de Publicações Institucionais

b) SUPERINTENDÊNCIA DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO E INOVAÇÃO

1. Assistente

2. Gerência de Operação de Tecnologia da Informação

2.1. Coordenação de Infraestrutura e Suporte em Tecnologia da Informação

2.2. Coordenação de Desenvolvimento e Manutenção de Sistemas da Informação

2.3. Coordenação de Segurança da Informação e Comunicação

3. Gerência de Projetos e Inovação em Tecnologia da Informação

3.1. Coordenação de Inovação em Tecnologia da Informação

3.2. Coordenação de Contratações, Aquisições e Gestão de Contratos de Tecnologia da Informação

c) SUPERINTENDÊNCIA DE GESTÃO DE PESSOAS

1. Assistente

2. Gerência de Desenvolvimento de Pessoas

2.1. Divisão de Gestão do Desempenho e Teletrabalho

2.2. Divisão de Educação, Capacitação e Movimentação

3. Gerência de Administração de Pessoal

3.1. Divisão de Aposentadorias e Pensões

3.2. Divisão de Folha de Pagamento de Pessoal

3.2.1. Serviço de Folha de Pagamento de Pessoal

3.3. Divisão de Assessoramento Jurídico em Matéria de Pessoal

3.4. Divisão de Cadastro e Portarias

3.4.1. Serviço de Cadastro

3.5. Divisão de Suporte Jurídico em Matéria de Pessoal

4. Gerência de Saúde e Qualidade de Vida no Trabalho

4.1. Divisão de Gestão e Parcerias em Saúde

d) SUPERINTENDÊNCIA DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS

1. Assistente

2. GERÊNCIA EXECUTIVA DE LOGÍSTICA

2.1. Assistente Técnico

2.2. Gerência de Infraestrutura

2.2.1. Divisão de Projetos e Reformas

2.2.2. Divisão de Gestão Predial

2.3. Gerência de Logística

2.3.1. Coordenação de Almoxarifado, Patrimônio e Aquisições

2.3.1.1. Divisão de Planejamento de Aquisições

2.3.1.2. Divisão de Controle de Patrimônio e Almoxarifado

2.3.2. Coordenação de Apoio ao Transporte de Servidores

2.3.2.1. Divisão de Gestão de Diárias, Passagens e Agenciamento

2.3.2.2. Divisão de Gestão de Frota

2.3.3. Coordenação de Logística

2.3.3.1. Divisão de Gestão de Serviços Gerais e Apoio Administrativo

2.3.3.2. Divisão de Apoio Logístico - SEDE

2.3.3.3. Serviço de Patrimônio e Almoxarifado - SEDE

2.3.3.4. Serviço de Apoio Logístico - Sudeste

2.3.3.5. Serviço de Apoio Logístico - Minas Gerais

2.3.3.6. Serviço de Apoio Logístico - Nordeste Meridional

2.3.3.7. Serviço de Apoio Logístico - Nordeste Setentrional

2.3.3.8. Serviço de Apoio Logístico - Bahia

2.3.3.9. Serviço de Apoio Logístico - Norte

2.3.3.10. Serviço de Apoio Logístico - Pará

2.3.3.11. Serviço de Apoio Logístico - Centro-Oeste

2.3.3.12. Serviço de Apoio Logístico - Sul

2.3.3.13. Serviço de Apoio Logístico - Santa Catarina

3. GERÊNCIA EXECUTIVA DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS

3.1. Assistente Técnico

3.2. Divisão de Planejamento Orçamentário

3.3. Gerência de Licitações e Contratos

3.3.1. Divisão de Planejamento de Contratações

3.3.2. Divisão de Licitações e Contratações Diretas

3.3.3. Divisão de Agentes de Contratação

3.3.4. Divisão de Gestão Administrativa de Contratos

3.3.5. Divisão de Procedimentos Administrativos e Sanções

3.3.6. Divisão de Análise e Repactuação Contratual

3.4. Gerência de Contabilidade e Custos

3.4.1. Divisão de Conformidade e Registro de Gestão

3.4.2. Divisão de Conformidade Contábil

3.4.3. Divisão de Informações e Centros de Custo

3.4.4. Divisão de Informações de Retenções Tributárias

3.5. Gerência de Execução Orçamentária e Financeira

3.5.1. Divisão de Execução de Despesas de Pessoal

3.5.2. Divisão de Execução Orçamentária

3.5.2.1 Serviço de Execução Orçamentária

3.5.3. Divisão de Execução Financeira

3.5.3.1. Serviço de Ajustes e Registros Financeiros

3.5.3.2. Serviço de Execução Financeira

3.5.3.3. Serviço de Apoio à Execução Financeira

IV - Órgãos Específicos - Eixo Temático Política Regulatória e Inteligência Mineral

a) SUPERINTENDÊNCIA DE POLÍTICA REGULATÓRIA

1. Assistente

2. Assistente de Política e Qualidade Regulatória

3. Gerência de Planejamento e Análise Regulatória

3.1. Assistente Técnico de Projeto de Agenda Regulatória

3.2. Assistente Técnico de Projeto de Agenda Regulatória

3.3. Coordenação da Agenda Regulatória

3.4. Coordenação de Análise de Impacto Regulatório

4. Gerência de Avaliação Regulatória

4.1. Divisão de Gestão de Estoque e ARR

b) SUPERINTENDÊNCIA DE ECONOMIA MINERAL E GEOINFORMAÇÃO

1. Assistente

2. Gerência de Economia Mineral

2.1. Coordenação de Estudos Econômicos

2.1.1. Divisão de Minerais Críticos e Estratégicos

2.2. Coordenação de Inteligência de Dados

3. Gerência de Geoinformação

3.1. Coordenação de Infraestrutura de Dados Geoespaciais

3.2. Coordenação de Inovações de Soluções Geoespaciais

3.2.1. Divisão de Estudos Técnicos e Análise Remota da Mineração

4. Gerência de Estudos de Áreas

4.1. Divisão de Análises de Áreas

V - Órgãos Específicos - Eixo Temático Gestão de Títulos

a) SUPERINTENDÊNCIA DE OUTORGA DE TÍTULOS MINERÁRIOS

1. Assistente

2. Assistente

3. Gerência de Disponibilidade de Áreas

3.1. Divisão de Oferta Pública e Leilão

3.2. Divisão de Proposta Técnica

4. Gerência de Autorização de Pesquisa

4.1. Divisão de Gestão de Requerimentos de Pesquisa Mineral

4.2. Divisão de Guia de Utilização

5. Gerência de Títulos de Lavra

5.1. Divisão de Concessão de Lavra

5.2. Divisão de Permissão de Lavra Garimpeira

5.3. Divisão de Licenciamento, Registro de Extração e DDTM

6. Gerência de Títulos Minerários

6.1. Divisão de Transferências de Direitos

6.2. Divisão de Faixa de Fronteira

6.3. Divisão de Demandas Judiciais de Transferência de Direitos

7. Gerência de Contencioso Minerário

7.1. Divisão do Contencioso de Autorização e Concessão

7.2. Divisão do Contencioso de Permissão de Lavra Garimpeira

7.3. Divisão do Contencioso de Licenciamento, Extração e DDTM

7.4. Coordenação Regional de Outorga - Minas Gerais

7.5. Coordenação Regional de Outorga - Bahia

7.6. Coordenação Regional de Outorga - Pará/Amapá

7.7. Coordenação Regional de Outorga - São Paulo

7.8. Coordenação Regional de Outorga - Goiás/Distrito Federal

7.9. Coordenação Regional de Outorga - Rio Grande do Sul

7.10. Coordenação Regional de Outorga - Mato Grosso

7.11. Coordenação Regional de Outorga - Paraná/Mato Grosso do Sul

7.12. Coordenação Regional de Outorga - Espírito Santo/Rio de Janeiro

7.13. Coordenação Regional de Outorga - Ceará/Pernambuco

7.14. Coordenação Regional de Outorga - Amazonas/Roraima/Rondônia/Acre

7.15. Coordenação Regional de Outorga - Santa Catarina

7.16. Coordenação Regional de Outorga - Rio Grande do Norte/Paraíba/Sergipe/Alagoas

7.17. Coordenação Regional de Outorga - Tocantins/Piauí/Maranhão

VI - Órgãos Específicos - Eixo Temático Eficiência Arrecadatória e Distributiva

a) SUPERINTENDÊNCIA DE ARRECADAÇÃO E FISCALIZAÇÃO DE RECEITAS

1. Assistente

2. Gerência de Projetos, Regulação e Estratégias Arrecadatórias

2.1. Coordenação de Projetos e Estratégias Arrecadatórias

2.2. Coordenação de Regulação e Articulação Institucional

3. Gerência de Fiscalização da CFEM

3.1. Assistente Técnico

3.2. Coordenação Nacional de Fiscalização da CFEM

3.3. Coordenação de Fiscalização Remota da CFEM

4. Gerência de Contencioso Administrativo e Judicial da CFEM

4.1. Coordenação de Análise de Recursos da CFEM

4.2. Coordenação de Perícias e Atendimento Judiciais

5. Gerência de Distribuição, Inovação e Transparência

5.1. Coordenação de Inovação e Transparência

6. Gerência de Receitas

6.1. Coordenação de Controle de Créditos

6.2. Coordenação de Pendências Fiscais

7. Gerência de Cobrança das Demais Receitas

7.1. Coordenação de Autuação e Fiscalização da TAH

7.2. Coordenação de Contencioso Administrativo e Judicial da TAH

VII - Órgãos Específicos - Eixo Temático Segurança da Atividade de Mineração

a) SUPERINTENDÊNCIA DE FISCALIZAÇÃO

1. Assistente

2. Assistente

3. Gerência de Fiscalização da Atividade Mineral

3.1. Coordenação de Fiscalização da Atividade Mineral

3.1.1. Divisão do Certificado do Processo de Kimberley

3.1.2. Divisão de Fiscalização de Água Mineral

3.1.3. Divisão de Paleontologia

3.1.4. Divisão Regional de Fiscalização - Bahia

3.1.5. Divisão Regional de Fiscalização - Goiás

3.1.6. Divisão Regional de Fiscalização - Minas Gerais

3.1.7. Divisão Regional de Fiscalização - Mato Grosso

3.1.8. Divisão Regional de Fiscalização - Pará/Amapá

3.1.9. Divisão Regional de Fiscalização - Paraná

3.1.10. Divisão Regional de Fiscalização - Região do Tapajós - Oeste do Pará, Amazonas e Roraima

3.1.11. Divisão Regional de Fiscalização - Rondônia/Acre

3.1.12. Divisão Regional de Fiscalização - Rio Grande do Sul

3.1.13. Divisão Regional de Fiscalização - Santa Catarina

3.1.14. Divisão Regional de Fiscalização - São Paulo

3.1.15. Serviço Regional de Fiscalização - Ceará

3.1.16. Serviço Regional de Fiscalização - Espírito Santo

3.1.17. Serviço Regional de Fiscalização - Maranhão/Piauí

3.1.18. Serviço Regional de Fiscalização - Mato Grosso do Sul

3.1.19. Serviço Regional de Fiscalização - Paraíba/Rio Grande do Norte

3.1.20. Serviço Regional de Fiscalização - Pernambuco

3.1.21. Serviço Regional de Fiscalização - Rio de Janeiro

3.1.22. Serviço Regional de Fiscalização - Sergipe/Alagoas

3.1.23. Serviço Regional de Fiscalização - Tocantins

3.2. Coordenação de Fiscalização de Lavra Autorizada Subterrânea

4. Gerência de Sustentabilidade e Fechamento de Mina

4.1. Divisão de Fechamento de Mina e Uso Futuro

4.2. Divisão de Gestão de Minas Abandonadas e Suspensas

5. Gerência de Combate à Atividade Mineral Não Autorizada

5.1. Divisão de Fiscalização da Lavra Não Autorizada

5.2. Divisão de Gestão de Bens Apreendidos

6. Gerência Fiscalizatória

6.1. Divisão de Contencioso na Fiscalização Minerária

6.2. Divisão de Regulação e Padronização de Procedimentos Fiscalizatórios

6.3. Divisão de Atendimento a Demandas Externas da Fiscalização

7. Gerência de Inteligência Fiscalizatória

7.1. Divisão de Inovação e Projetos de Ações Fiscalizatórias

7.2. Divisão de Monitoramento Remoto da Fiscalização

b) SUPERINTENDÊNCIA DE SEGURANÇA DE BARRAGENS E PILHAS DE MINERAÇÃO

1. Assistente

2. Gerência de Fiscalização Remota de Barragens e Pilhas

2.1. Assistente Técnico

2.2. Coordenação de Fiscalização Remota de Barragens e Pilhas

3. Gerência de Barragens de Mineração

3.1. Assistente Técnico

3.2. Coordenação de Fiscalização de Barragens - Eixo Norte

3.3. Coordenação de Fiscalização de Barragens - Eixo Sul

3.4. Coordenação de Fiscalização de Barragens - Eixo Leste

3.5. Coordenação de Fiscalização de Barragens - Eixo Oeste

4. Gerência de Riscos Geotécnicos em Barragens

4.1. Assistente Técnico

4.2. Coordenação de Barragens em Construção e a Montante

5. Gerência de Pilhas de Mineração

5.1. Assistente Técnico

5.2. Coordenação de Fiscalização de Pilhas - Eixo Central

5.3. Coordenação de Fiscalização de Pilhas - Eixo Norte-Sul

6. Gerência Interinstitucional e Contencioso de Barragens e Pilhas

6.1. Coordenação de Assuntos Interinstitucionais de Barragens e Pilhas

6.2. Coordenação de Contencioso de Barragens e Pilhas

VIII - Diretiva Regional Minas Gerais

a) GERÊNCIA REGIONAL DA ANM NO ESTADO DE MINAS GERAIS

1. Assistente Técnico

2. Unidade Avançada do Leste de MG (Governador Valadares)

3. Unidade Avançada do Norte de MG (Montes Claros)

4. Unidade Avançada do Sul, Centro-Oeste e Triângulo de MG (Poços de Caldas)

IX - Diretiva Regional Norte

a) GERÊNCIA REGIONAL DA ANM NO ESTADO DO PARÁ

1. Assistente Técnico

2. Unidade Avançada de Itaituba

b) GERÊNCIA REGIONAL DA ANM NO ESTADO DO AMAZONAS

c) GERÊNCIA REGIONAL DA ANM NO ESTADO DE RORAIMA

d) GERÊNCIA REGIONAL DA ANM NO ESTADO DO AMAPÁ

X - Diretiva Regional Sul-Sudeste

a) GERÊNCIA REGIONAL DA ANM NO ESTADO DE SÃO PAULO

1. Assistente Técnico

b) GERÊNCIA REGIONAL DA ANM NO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO

c) GERÊNCIA REGIONAL DA ANM NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

d) GERÊNCIA REGIONAL DA ANM NO ESTADO DE SANTA CATARINA

1. Assistente Técnico

2. Unidade Avançada de Criciúma

e) GERÊNCIA REGIONAL DA ANM NO ESTADO DO PARANÁ

f) GERÊNCIA REGIONAL DA ANM NO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

XI - Diretiva Regional Centro-Oeste e Área Setentrional da Região Norte

a) GERÊNCIA REGIONAL DA ANM NO ESTADO DE GOIÁS

1. Assistente Técnico

b) GERÊNCIA REGIONAL DA ANM NO ESTADO DO MATO GROSSO

1. Assistente Técnico

c) GERÊNCIA REGIONAL DA ANM NO ESTADO DO MATO GROSSO DO SUL

d) GERÊNCIA REGIONAL DA ANM NO ESTADO DO TOCANTINS

e) GERÊNCIA REGIONAL DA ANM NO ESTADO DE RONDÔNIA

XII - Diretiva Regional Nordeste

a) GERÊNCIA REGIONAL DA ANM NO ESTADO DA BAHIA

1. Assistente Técnico

b) GERÊNCIA REGIONAL DA ANM NO ESTADO DE PERNAMBUCO

c) GERÊNCIA REGIONAL DA ANM NO ESTADO DE ALAGOAS

d) GERÊNCIA REGIONAL DA ANM NO ESTADO DA PARAÍBA

e) GERÊNCIA REGIONAL DA ANM NO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

f) GERÊNCIA REGIONAL DA ANM NO ESTADO DO CEARÁ

g) GERÊNCIA REGIONAL DA ANM NO ESTADO DO PIAUÍ

h) GERÊNCIA REGIONAL DA ANM NO ESTADO DO MARANHÃO

i) GERÊNCIA REGIONAL DA ANM NO ESTADO DE SERGIPE"

Art. 3º O Art. 108 passa a vigorar com a seguinte redação:

"Art. 108. À Superintendência de Outorga de Títulos Minerários compete:

I - planejar, gerenciar e padronizar as atividades relacionadas à outorga de títulos minerários de exploração e aproveitamento de recursos minerais;

II - planejar, coordenar, padronizar e orientar as ações das Unidades Regionais da ANM em sua área de atuação, bem como a elaboração dos atos administrativos relacionados à outorga dos títulos de exploração e aproveitamento de recursos minerais;

III - organizar, supervisionar e orientar as atividades relacionadas à inserção e manutenção de informações nos sistemas da ANM relativas aos títulos minerários, promovendo sua modernização e racionalização;

IV - coordenar as atividades relativas à publicidade e divulgação de informações relativas à outorga e transferências dos títulos minerários;

V - atuar em conjunto com a Superintendência de Planejamento e Estratégia para padronização dos processos de trabalho no âmbito de sua competência;

VI - decidir sobre o requerimento e prorrogação de Licenciamento em todas as suas etapas;

VII - decidir sobre o requerimento e prorrogação de Permissão de Lavra Garimpeira em todas as suas etapas;

VIII - decidir sobre o requerimento e prorrogação de Registro de Extração em todas as suas etapas;

IX - padronizar e gerenciar os procedimentos para emitir declaração de dispensa de título minerário bem como decidir sobre assunto em todas as suas etapas;

X - decidir sobre o requerimento de Autorização de Pesquisa, sua prorrogação, renúncia, relatório final de pesquisa, eventuais sanções, retificações, decaimento e nulidade, à exceção da nulidade de que trata a alínea b, §3°, inciso II, do art. 20 do Código de Mineração;

XI - decidir sobre o requerimento de Guia de Utilização e sua prorrogação, observados os limites estabelecidos no Anexo IV da Consolidação Normativa da ANM;

XII - decidir sobre o requerimento de Concessão de Lavra das substâncias minerais de que trata o art. 1° da Lei n° 6.567, de 24 de setembro de 1978 c/c o art. 2° inciso XVIII, da Lei n° 13.575, de 26 de dezembro de 2017, até a emissão do título, bem como sua eventual retificação, decaimento e nulidade.

XIII - decidir sobre a anuência prévia e averbação de transferências, arrendamentos e onerações dos direitos minerários;

XIV - decidir sobre o requerimento e instituição de servidão, grupamento mineiro, englobamento e desmembramento de direitos minerários;

XV - decidir sobre os requerimentos de reconhecimento geológico em todas as suas etapas;

XVI - analisar e decidir propostas de declaração de utilidade pública necessária à execução de projetos e investimentos no âmbito das outorgas estabelecidas, nos termos da legislação pertinente e de acordo com resolução específica da ANM;

XVII - analisar e decidir sobre requisições técnicas que tratem da identificação e delimitação de áreas bloqueadas para fins de aproveitamento mineral, conforme os critérios legais e os instrumentos de planejamento da política mineral, excetuadas aquelas relativas ao controle geoespacial de áreas, cuja competência foi transferida à Superintendência de Geoinformação.

XVIII - nos processos das áreas desoneradas na forma dos arts. 26, 32 e 65, § 1°, do Decreto-Lei n° 227, de 28 de fevereiro de 1967, com editais em vigor até 01 de dezembro de 2016, de acordo com a Portaria n° 05, de 27 de janeiro de 2017, publicada no DOU de 30 de janeiro de 2017:

a) expedir ofícios aos proponentes interessados, convocando-os para reunião de abertura dos envelopes e ofícios comunicando a interposição de recursos contra a proposta declarada prioritária e, aos demais atos necessários ao certame;

b) encaminhar à Diretoria Colegiada a indicação dos nomes para a Comissão Julgadora Nacional, que irá proceder a análise das propostas com vistas à habilitação, avaliação e julgamento de acordo com a legislação minerária vigente na data de publicação do edital;

c) indeferir os requerimentos de habilitação pelo não cumprimento da intimação para a apresentação de novo requerimento;

d) decidir sobre pedido de sigilo requerido de acordo com os critérios da Resolução ANM n° 1, de 25 de janeiro de 2019, e atos normativos supervenientes sobre o tema, nos processos em fase de disponibilidade;

e) decidir sobre habilitação, inabilitação, classificação, desclassificação, revogação ou anulação de procedimento de disponibilidade, pedidos de desistência de habilitação de edital e propostas prioritárias de áreas colocadas em disponibilidade.

XIX - decidir sobre recursos interpostos contra decisões dos Chefes das Unidades Administrativas Regionais em matéria de disponibilidade;

XX - realizar a depuração processual das áreas a serem submetidas à oferta pública de disponibilidade, nos termos do art. 26 do Código de Mineração, competindo à Superintendência de Economia Mineral e Geoinformação a verificação quanto à conformidade geoespacial;

XXI - gerenciar os procedimentos de colocação de áreas em disponibilidade para pesquisa e lavra por meio de oferta pública seguida de critérios de desempate, selecionando e indicando as áreas para cada certame, conforme as diretrizes e planejamento aprovados pela Diretoria Colegiada;

XXII - gerenciar os procedimentos subsequentes ao resultado da oferta pública de áreas, inclusive propondo a realização de leilão eletrônico específico, a homologação do resultado e o trâmite processual visando a outorga do título de direito minerário;

XXIII - realizar o arquivamento do processo original colocado em edital de disponibilidade, quando couber;

XXIV - encaminhar à Diretoria Colegiada a indicação dos membros da Comissão de Edital de Disponibilidade - CED para os Editais de Oferta Pública e Leilão de Áreas;

XXV - decidir sobre o decaimento de títulos minerários e propor normas relativas à extinção não sancionatória de direitos minerários;

XXVI - decidir sobre as análises de manutenção e mudança de titularidade de títulos e a gestão das informações dos titulares de direitos minerários;

XXVII - gerenciar e executar as diretrizes emanadas pela Diretoria Colegiada.

Parágrafo único. As competências definidas nesse artigo poderão ser objeto de subdelegação."

Art. 4º O Art. 110 passa a vigorar com a seguinte redação:

"Art. 110. À Superintendência de Fiscalização compete exigir dos agentes regulados o cumprimento das obrigações relacionadas às atividades de lavra, decorrentes do aproveitamento das substâncias minerais, devendo:

I - estabelecer diretrizes e metas para as ações de fiscalização das atividades de lavra para as suas equipes regionais;

II - supervisionar, coordenar, gerir e executar as ações de fiscalização e a elaboração dos atos administrativos relacionados à sua área de atuação;

III - estabelecer protocolos e metodologias de fiscalização em sua área de competência;

IV - gerir as equipes regionais de fiscalização, coordenando suas ações e padronizando a aplicação das normas em todo o território nacional;

V - coordenar a fiscalização da atividade de lavra autorizada, verificando aspectos técnicos, de segurança, ambientais e de aproveitamento racional das jazidas;

VI - coordenar a análise de documentos técnicos para fins de fiscalização da atividade de lavra, incluindo Relatórios Anuais de Lavra (RAL) e documentos correlatos;

VII - gerir os processos de fechamento de mina, avaliando planos de fechamento e reabilitação das áreas mineradas e relatórios finais de execução, do início da validade do título autorizativo de lavra ao encerramento das atividades, incluindo o monitoramento pós fechamento;

VIII - coordenar ações para promover práticas sustentáveis no setor mineral;

IX - coordenar ações de combate à extração mineral ilegal ou clandestina;

X - gerir bens minerais e equipamentos apreendidos em operações de fiscalização, coordenando leilões, destruições e doações;

XI - gerir atividades relacionadas ao patrimônio fossilífero, com vistas a assegurar salvamento, destinação e preservação de fósseis encontrados na atividade minerária;

XII - gerir atividades de análise, fiscalização e emissão do Certificado do Processo de Kimberley;

XIII - analisar tecnicamente, emitir pareceres e decidir sobre:

a) início, prorrogação, suspensão e retomada de atividades de lavra;

b) alteração do Plano de Aproveitamento Econômico das Concessões de Lavra, de que trata o art. 35 do Decreto n° 9.406, de 2018;

c) renúncia de títulos de lavra, verificando o cumprimento das obrigações pendentes;

d) caducidade de títulos de lavra;

e) aplicação de sanções em títulos autorizativos de lavra resultantes do não atendimento às obrigações relacionadas ao aproveitamento mineral;

f) atendimento a determinações exaradas com base no Código de Águas Minerais;

g) autorização para extração e destinação de espécimes fósseis;

h) Plano de Fechamento de Mina, quando apresentado após a outorga do título;

i) relatório final de execução do Plano de Fechamento de Mina.

XIV - desenvolver e coordenar atividades de inteligência fiscalizatória, incluindo análise de dados, identificação de padrões e priorização de ações;

XV - coordenar o desenvolvimento e implementação de projetos de inovação tecnológica, modernização de processos e transparência das ações fiscalizatórias;

XVI - estabelecer indicadores de desempenho e monitorar a efetividade das ações de fiscalização, promovendo melhorias baseadas em evidências;

XVII - coordenar processos administrativos decorrentes da fiscalização de lavra, analisando defesas, provas, impugnações e recursos administrativos;

XVIII - articular ações com outros órgãos fiscalizadores, subsidiando acordos de cooperação técnica e promovendo ações coordenadas em sua área de atuação;

XIX - supervisionar o atendimento de demandas externas relativas à sua área de atuação, oriundas de órgãos de controle, Ministério Público e Poder Judiciário e demais órgãos públicos;

XX - desenvolver e implementar medidas para descentralização, desburocratização e modernização dos procedimentos de fiscalização;

XXI - representar a instituição em eventos externos em sua área de atuação e defender suas posições em questões relevantes para as partes envolvidas;

§ 1º As análises técnicas e competências previstas nesse artigo constituem subsídios para decisão da autoridade competente, podendo as decisões finais ser objeto de subdelegação mediante ato específico da SFI.

§ 2º O cumprimento de obrigações dos agentes regulados relacionadas à Política Nacional de Segurança de Barragens - PNSB ficarão a cargo da Superintendência de Segurança de Barragens e Pilhas de Mineração."

Art. 5º O Art. 127 passa a vigorar com a seguinte redação:

"Art. 127º Ficam aprovadas as seguintes alterações de quantitativos de Cargos em Comissão e das Funções de Confiança, com base no quadro demonstrativo dos cargos em comissão e das funções de confiança constante do Anexo II do Decreto n° 9.587, de 2018, com redação dada pelo Anexo III do Decreto n° 12.505, de 2025, e com base na competência do inciso IV do Art. 9°, do Anexo I, do Decreto n° 9.587, de 2018:

a) Exclusão de 2 (dois) cargos comissionados executivos (CCE) 1.15;

b) Exclusão de 2 (dois) cargos comissionados executivos (CCE) 1.09;

c) Exclusão de 3 (três) cargos comissionados executivos (CCE) 1.08;

d) Exclusão de 1 (um) cargo comissionado executivo (CCE) 1.06;

e) Exclusão de 16 (dezesseis) funções comissionadas executivas (FCE) 1.15;

f) Exclusão de 5 (cinco) funções comissionadas executivas (FCE) 1.13;

g) Exclusão de 45 (quarenta e cinco) funções comissionadas executivas (FCE) 1.12;

h) Exclusão de 55 (cinquenta e cinco) funções comissionadas executivas (FCE) 1.08;

i) Exclusão de 22 (vinte e duas) funções comissionadas executivas (FCE) 1.06;

j) Exclusão de 29 (vinte e nove) funções comissionadas executivas (FCE) 1.05;

k) Exclusão de 11 (onze) funções comissionadas executivas (FCE) 1.04;

l) Exclusão de 4 (quatro) funções comissionadas executivas (FCE) 1.03;

m) Criação de 4 (quatro) cargos comissionados executivos (CCE) 2.14;

n) Criação de 3 (três) cargos comissionados executivos (CCE) 1.13;

o) Criação de 1 (um) cargo comissionado executivo (CCE) 2.12;

p) Criação de 1 (um) cargo comissionado executivo (CCE) 2.10;

q) Criação de 2 (dois) cargos comissionados executivos (CCE) 2.07;

r) Criação de 2 (dois) cargos comissionados executivos (CCE) 2.06;

s) Criação de 2 (dois) cargos comissionados executivos (CCE) 1.05;

t) Criação de 1 (uma) função comissionada executiva (FCE) 1.16;

u) Criação de 6 (seis) funções comissionadas executivas (FCE) 2.14;

v) Criação de 57 (cinquenta e sete) funções comissionadas executivas (FCE) 1.11;

w) Criação de 4 (quatro) funções comissionadas executivas (FCE) 1.10;

x) Criação de 79 (setenta e nove) funções comissionadas executivas (FCE) 1.09;

y) Criação de 15 (quinze) funções comissionadas executivas (FCE) 2.08;

z) Criação de 5 (cinco) funções comissionadas executivas (FCE) 1.07;

aa) Criação de 7 (sete) funções comissionadas executivas (FCE) 2.06;

ab) Criação de 2 (duas) funções comissionadas executivas (FCE) 2.05;

ac) Criação de 5 (cinco) funções comissionadas executivas (FCE) 2.04;

ad) Criação de 3 (três) funções comissionadas executivas (FCE) 2.03;

Parágrafo único. As alterações nos quantitativos e distribuição dos cargos constam nos Quadros Demonstrativos na forma dos Anexos I a IV a esta Resolução."

Art.6º O ANEXO I passa a vigorar com a seguinte redação:

ANEXO I

DEMONSTRATIVO DE EIXOS, UNIDADES ORGANIZACIONAIS, SIGLAS E CARGOS

Eixo	Unidade Organizacional	Sigla	Cargo
Diretoria Colegiada e Assessoramento Direto	DIRETOR-GERAL	DG	CCE 1.18
	Assessor do Diretor-Geral		FCE 2.14
	Assessor do Diretor-Geral		FCE 2.14
	DIRETOR 1	GAB-D1	CCE 1.17
	Assessor do Diretor		CCE 2.14
	Assessor do Diretor		FCE 2.14
	DIRETOR 2	GAB-D2	CCE 1.17
	Assessor do Diretor		CCE 2.14
	Assessor do Diretor		FCE 2.14
	DIRETOR 3	GAB-D3	CCE 1.17
	Assessor do Diretor		CCE 2.14
	Assessor do Diretor		FCE 2.14
	DIRETOR 4	GAB-D4	CCE 1.17
	Assessor do Diretor		CCE 2.14
	Assessor do Diretor		FCE 2.14
	Gabinete do Diretor-Geral	GAB-DG	CCE 1.15
	Assessor Técnico Administrativo do Gabinete		CCE 2.12
	Coordenação de Proteção de Dados Pessoais	CORPDP	FCE 1.10
Órgãos de Assistência Direta e Imediata à Diretoria Colegiada	SECRETARIA GERAL	SG	FCE 1.15
	Assistente		CCE 2.07
	Coordenação de Gestão de Processos e Deliberações	CORGPD	FCE 1.10
	Seção de Publicação Oficial	SECPUB	FCE 1.03
	OUVIDORIA	OUV	FCE 1.15
	Assistente		FCE 2.08
	Divisão de Transparência e Dados Abertos	DIVTDA	FCE 1.09
	Divisão de Atendimento aos Usuários	DIVATE	FCE 1.09
	CORREGEDORIA	COR	FCE 1.15
	Divisão de Admissibilidade e Investigação	DIVAIN	FCE 1.09
	Divisão de Responsabilização e Acompanhamento Processual	DIVRAP	FCE 1.09
	AUDITORIA INTERNA GOVERNAMENTAL	AIG	FCE 1.15
	Assistente		FCE 2.08
	Divisão de Relacionamento com Órgãos de Controle	DIVROC	FCE 1.09
	Divisão de Gestão das Atividades de Auditoria Interna	DIVAUD	FCE 1.09
	PROCURADORIA FEDERAL ESPECIALIZADA	PFE	FCE 1.15
	Subprocuradoria Federal Especializada	SPFE	FCE 1.12
	Gerência de Apoio Administrativo da PFE	GEPFE	CCE 1.11
	Assistente Técnico		FCE 2.03
	Assistente Técnico		FCE 2.03
	Assistente Técnico		FCE 2.03
	Divisão de Assuntos Administrativos	DIVADM	FCE 1.08
	Seção de Assuntos Administrativos	SECADM	FCE 1.03
	Divisão de Assuntos de Cobrança	DIVCOB	FCE 1.08
	Seção de Assuntos de Cobrança	SECOB	FCE 1.03
	Divisão de Assuntos Minerários	DIVAMI	FCE 1.08
	Seção de Assuntos Minerários	SECAMI	FCE 1.03
	ASSESSORIA PARLAMENTAR	ASPAR	CCE 1.15
	ASSESSORIA DE COMUNICAÇÃO	ASCOM	CCE 1.15
	Assessor Técnico		CCE 2.10
	ASSESSORIA DE PROJETOS ESPECIAIS	ASPES	FCE 1.15
	Coordenação de Gestão e Execução de Projetos Especiais	CORGEP	FCE 1.10

 

Órgãos Específicos - Eixo Temático Gestão Institucional	SUPERINTENDÊNCIA DE PLANEJAMENTO E ESTRATÉGIA	SPE	FCE 1.16
	Assistente		FCE 2.08
	Gerência de Governança e Gestão Estratégica	GEGEST	FCE 1.11
	Divisão de Governança e Planejamento Estratégico	DIVPES	FCE 1.09
	Divisão de Gestão de Processos Institucionais	DIVPOR	FCE 1.09
	Gerência de Projetos Institucionais e Gestão de Portfólio	GEPROJ	FCE 1.11
	Divisão de Gestão de Operações e Curadoria de IA	DIVOP	FCE 1.09
	Divisão de Monitoramento e Integração de Projetos	DIVPRO	FCE 1.09
	Gerência de Conformidade e Riscos Institucionais	GECONF	FCE 1.11
	Divisão de Gestão de Integridade, Riscos e Controles Internos	DIVGIR	FCE 1.09
	Gerência de Governança de Dados, Gestão Documental e Memória	GEDOC	FCE 1.11
	Assistente		CCE 2.07
	Divisão de Gestão Documental e Arquivos Digitais	DIVGAD	FCE 1.09
	Serviço de Contratações e Logística de Gestão Documental	SERCOL	FCE 1.05
	Serviço de Sistemas e Atendimento de Gestão Documental	SERSAD	FCE 1.05
	Divisão de Gestão de Fluxo de Informações	DIVINF	FCE 1.09
	Serviço de Distribuição Estratégica de Informações	SERDET	FCE 1.05
	Serviço de Protocolo e Tramitação Digital	SERPRO	FCE 1.05
	Divisão de Bibliotecas e Memória Institucional	DIVBIB	FCE 1.09
	Serviço de Normalização de Publicações Institucionais	SERNPI	FCE 1.05
	SUPERINTENDÊNCIA DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO E INOVAÇÃO	STI	FCE 1.16
	Assistente		FCE 2.08
	Gerência de Operação de Tecnologia da Informação	GEOPE	FCE 1.11
	Coordenação de Infraestrutura e Suporte em Tecnologia da Informação	COISTI	FCE 1.10
	Coordenação de Desenvolvimento e Manutenção de Sistemas da Informação	CODESI	FCE 1.10
	Coordenação de Segurança da Informação e Comunicação	COSIC	FCE 1.10
	Gerência de Projetos e Inovação em Tecnologia da Informação	GEPTI	FCE 1.11
	Coordenação de Inovação em Tecnologia da Informação	COINTI	FCE 1.10
	Coordenação de Contratações, Aquisições e Gestão de Contratos de Tecnologia da Informação	COGTI	FCE 1.10
	SUPERINTENDÊNCIA DE GESTÃO DE PESSOAS	SGP	FCE 1.16
	Assistente		FCE 2.08
	Gerência de Desenvolvimento de Pessoas	GEDEP	FCE 1.11
	Divisão de Gestão do Desempenho e Teletrabalho	DIVGDT	FCE 1.09
	Divisão de Educação, Capacitação e Movimentação	DIVCAM	FCE 1.09
	Gerência de Administração de Pessoal	GEPES	FCE 1.11
	Divisão de Aposentadorias e Pensões	DIVAPE	FCE 1.09
	Divisão de Folha de Pagamento de Pessoal	DIVPAG	FCE 1.09
	Serviço de Folha de Pagamento de Pessoal	SERPAG	FCE 1.05
	Divisão de Assessoramento Jurídico em Matéria de Pessoal	DIVJUR	FCE 1.09
	Divisão de Cadastro e Portarias	DIVCAP	FCE 1.09
	Serviço de Cadastro	SERCAD	FCE 1.05
	Divisão de Suporte Jurídico em Matéria de Pessoal	DIVSUP	FCE 1.09
	Gerência de Saúde e Qualidade de Vida no Trabalho	GESQV	FCE 1.11
	Divisão de Gestão e Parcerias em Saúde	DIVGPS	CCE 1.05
	SUPERINTENDÊNCIA DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS	SAF	FCE 1.16
	Assistente		FCE 2.08
	GERÊNCIA EXECUTIVA DE LOGÍSTICA	GLOGI	FCE 1.12
	Assistente Técnico		CCE 2.06
	Gerência de Infraestrutura	GEINFRA	FCE 1.11
	Divisão de Projetos e Reformas	DIVPROR	FCE 1.09
	Divisão de Gestão Predial	DIVPRED	FCE 1.09
	Gerência de Logística	GELOG	FCE 1.11
	Coordenação de Almoxarifado, Patrimônio e Aquisições	CORAPA	FCE 1.10
	Divisão de Planejamento de Aquisições	DIVPAQ	FCE 1.09
	Divisão de Controle de Patrimônio e Almoxarifado	DIVPAT	FCE 1.09
	Coordenação de Apoio ao Transporte de Servidores	CORTRAN	FCE 1.10
	Divisão de Gestão de Diárias, Passagens e Agenciamento	DIVDIPAS	FCE 1.09
	Divisão de Gestão de Frota	DIVFRO	FCE 1.09
	Coordenação de Logística	CORLOG	FCE 1.10
	Divisão de Gestão de Serviços Gerais e Apoio Administrativo	DIVSGA	FCE 1.09
	Divisão de Apoio Logístico - SEDE	DIVLOG	FCE 1.09
	Serviço de Patrimônio e Almoxarifado - SEDE	SERPAM	FCE 1.05
	Serviço de Apoio Logístico - Sudeste	SERLOG-SE	FCE 1.05
	Serviço de Apoio Logístico - Minas Gerais	SERLOG-MG	CCE 1.05
	Serviço de Apoio Logístico - Nordeste Meridional	SERLOG-NM	FCE 1.05
	Serviço de Apoio Logístico - Nordeste Setentrional	SERLOG-NS	FCE 1.05
	Serviço de Apoio Logístico - Bahia	SERLOG-BA	FCE 1.05
	Serviço de Apoio Logístico - Norte	SERLOG-N	FCE 1.05
	Serviço de Apoio Logístico - Pará	SERLOG-PA	FCE 1.05
	Serviço de Apoio Logístico - Centro-Oeste	SERLOG-CO	CCE 1.05
	Serviço de Apoio Logístico - Sul	SERLOG-S	FCE 1.05
	Serviço de Apoio Logístico - Santa Catarina	SERLOG-SC	FCE 1.05
	GERÊNCIA EXECUTIVA DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS	GADFI	FCE 1.12
	Assistente Técnico		CCE 2.06
	Divisão de Planejamento Orçamentário	DIVPLO	FCE 1.09
	Gerência de Licitações e Contratos	GELICS	FCE 1.11
	Divisão de Planejamento de Contratações	DIVPLA	FCE 1.09
	Divisão de Licitações e Contratações Diretas	DIVLIC	FCE 1.09
	Divisão de Agentes de Contratação	DIVAGC	FCE 1.09
	Divisão de Gestão Administrativa de Contratos	DIVGAC	FCE 1.09
	Divisão de Procedimentos Administrativos e Sanções	DIVPAR	FCE 1.09
	Divisão de Análise e Repactuação Contratual	DIVARC	FCE 1.09
	Gerência de Contabilidade e Custos	GECONT	FCE 1.11
	Divisão de Conformidade e Registro de Gestão	DIVCORG	FCE 1.09
	Divisão de Conformidade Contábil	DIVCONC	FCE 1.09
	Divisão de Informações e Centros de Custo	DIVCUST	FCE 1.09
	Divisão de Informações de Retenções Tributárias	DIVTRIB	FCE 1.09
	Gerência de Execução Orçamentária e Financeira	GEOFI	FCE 1.11
	Divisão de Execução de Despesas de Pessoal	DIVEDP	FCE 1.09
	Divisão de Execução Orçamentária	DIVEO	FCE 1.09
	Serviço de Execução Orçamentária	SEREO	FCE 1.05
	Divisão de Execução Financeira	DIVEFI	FCE 1.09
	Serviço de Ajustes e Registros Financeiros	SERARF	FCE 1.05
	Serviço de Execução Financeira	SEREF	FCE 1.05
	Serviço de Apoio à Execução Financeira	SERAEF	FCE 1.05
Órgãos Específicos - Eixo Temático Política Regulatória e Inteligência Mineral	SUPERINTENDÊNCIA DE POLÍTICA REGULATÓRIA	SPR	FCE 1.16
	Assistente		FCE 2.08
	Assistente de Política e Qualidade Regulatória		FCE 2.08
	Gerência de Planejamento e Análise Regulatória	GEPAR	FCE 1.11
	Assistente Técnico de Projeto de Agenda Regulatória		FCE 2.05
	Assistente Técnico de Projeto de Agenda Regulatória		FCE 2.05
	Coordenação da Agenda Regulatória	CORARE	FCE 1.10
	Coordenação de Análise de Impacto Regulatório	CORAIR	FCE 1.10
	Gerência de Avaliação Regulatória	GEAR	FCE 1.11
	Divisão de Gestão de Estoque e ARR	DIVEARR	FCE 1.09
	SUPERINTENDÊNCIA DE ECONOMIA MINERAL E GEOINFORMAÇÃO	SEG	FCE 1.16
	Assistente		FCE 2.08
	Gerência de Economia Mineral	GEMIN	FCE 1.11
	Coordenação de Estudos Econômicos	COREC	FCE 1.10
	Divisão de Minerais Críticos e Estratégicos	DIVMCE	FCE 1.09
	Coordenação de Inteligência de Dados	CORIDA	FCE 1.10
	Gerência de Geoinformação	GEGEO	FCE 1.11
	Coordenação de Infraestrutura de Dados Geoespaciais	CORING	FCE 1.10
	Coordenação de Inovações de Soluções Geoespaciais	CORINV	FCE 1.10
	Divisão de Estudos Técnicos e Análise Remota da Mineração	DIVER	FCE 1.09
	Gerência de Estudos de Áreas	GEAREA	FCE 1.11
	Divisão de Análises de Áreas	DIVANA	FCE 1.09
Órgãos Específicos - Eixo Temático Gestão de Títulos	SUPERINTENDÊNCIA DE OUTORGA DE TÍTULOS MINERÁRIOS	SOT	CCE 1.16
	Assistente		FCE 2.08
	Assistente		FCE 2.08
	Gerência de Disponibilidade de Áreas	GEDIS	FCE 1.11
	Divisão de Oferta Pública e Leilão	DIVOPL	FCE 1.09
	Divisão de Proposta Técnica	DIVPTE	FCE 1.09
	Gerência de Autorização de Pesquisa	GEPEM	FCE 1.11
	Divisão de Gestão de Requerimentos de Pesquisa Mineral	DIVPEM	FCE 1.09
	Divisão de Guia de Utilização	DIVGUT	FCE 1.09
	Gerência de Títulos de Lavra	GETIL	FCE 1.11
	Divisão de Concessão de Lavra	DIVCON	FCE 1.09
	Divisão de Permissão de Lavra Garimpeira	DIVPLG	FCE 1.09
	Divisão de Licenciamento, Registro de Extração e DDTM	DIVLEX	FCE 1.09
	Gerência de Títulos Minerários	GETIM	FCE 1.11
	Divisão de Transferências de Direitos	DIVDIR	FCE 1.09
	Divisão de Faixa de Fronteira	DIVFFO	FCE 1.09
	Divisão de Demandas Judiciais de Transferência de Direitos	DIVJUD	FCE 1.09
	Gerência de Contencioso Minerário	GECMI	FCE 1.11
	Divisão do Contencioso de Autorização e Concessão	DIVCAC	FCE 1.09
	Divisão do Contencioso de Permissão de Lavra Garimpeira	DIVCLG	FCE 1.09
	Divisão do Contencioso de Licenciamento, Extração e DDTM	DIVCLI	FCE 1.09
	Coordenação Regional de Outorga - Minas Gerais	COROUT-MG	FCE 1.10
	Coordenação Regional de Outorga - Bahia	COROUT-BA	FCE 1.10
	Coordenação Regional de Outorga - Pará/Amapá	COROUT-PA/AP	FCE 1.10
	Coordenação Regional de Outorga - São Paulo	COROUT-SP	FCE 1.10
	Coordenação Regional de Outorga - Goiás/Distrito Federal	COROUT-GO/DF	FCE 1.10
	Coordenação Regional de Outorga - Rio Grande do Sul	COROUT-RS	FCE 1.10
	Coordenação Regional de Outorga - Mato Grosso	COROUT-MT	FCE 1.10
	Coordenação Regional de Outorga - Paraná/Mato Grosso do Sul	COROUT-PR/MS	FCE 1.10
	Coordenação Regional de Outorga - Espírito Santo/Rio de Janeiro	COROUT-ES/RJ	FCE 1.10
	Coordenação Regional de Outorga - Ceará/Pernambuco	COROUT-CE/PB	FCE 1.10
	Coordenação Regional de Outorga - Amazonas/Roraima/Rondônia/Acre	COROUT-AM/RR/RO/AC	FCE 1.10
	Coordenação Regional de Outorga - Santa Catarina	COROUT-SC	FCE 1.10
	Coordenação Regional de Outorga - Rio Grande do Norte/Paraíba/Sergipe/Alagoas	COROUT-RN/PB/SE/AL	FCE 1.10
	Coordenação Regional de Outorga - Tocantins/Piauí/Maranhão	COROUT-TO/PI/MA	FCE 1.10
Órgãos Específicos - Eixo Temático Eficiência Arrecadatória e Distributiva	SUPERINTENDÊNCIA DE ARRECADAÇÃO E FISCALIZAÇÃO DE RECEITAS	SAR	FCE 1.16
	Assistente		FCE 2.08
	Gerência de Projetos, Regulação e Estratégias Arrecadatórias	GEPRE	FCE 1.11
	Coordenação de Projetos e Estratégias Arrecadatórias	CORPED	FCE 1.10
	Coordenação de Regulação e Articulação Institucional	COREAI	FCE 1.10
	Gerência de Fiscalização da CFEM	GEFIC	FCE 1.11
	Assistente Técnico		FCE 2.04
	Coordenação Nacional de Fiscalização da CFEM	CORFIS	FCE 1.10
	Coordenação de Fiscalização Remota da CFEM	CORFEM	FCE 1.10
	Gerência de Contencioso Administrativo e Judicial da CFEM	GECON	FCE 1.11
	Coordenação de Análise de Recursos da CFEM	COARC	FCE 1.10
	Coordenação de Perícias e Atendimento Judiciais	CORPAJ	FCE 1.10
	Gerência de Distribuição, Inovação e Transparência	GEDIT	FCE 1.11
	Coordenação de Inovação e Transparência	CORDIT	FCE 1.10
	Gerência de Receitas	GEREC	FCE 1.11
	Coordenação de Controle de Créditos	CORCOC	FCE 1.10
	Coordenação de Pendências Fiscais	CORPEF	FCE 1.10
	Gerência de Cobrança das Demais Receitas	GECOR	FCE 1.11
	Coordenação de Autuação e Fiscalização da TAH	CORAUF	FCE 1.10
	Coordenação de Contencioso Administrativo e Judicial da TAH	CORCAJ	FCE 1.10

 

Órgãos Específicos - Eixo Temático Segurança da Atividade de Mineração	SUPERINTENDÊNCIA DE FISCALIZAÇÃO	SFI	FCE 1.16
	Assistente		FCE 2.08
	Assistente		FCE 2.08
	Gerência de Fiscalização da Atividade Mineral	GEFAM	FCE 1.11
	Coordenação de Fiscalização da Atividade Mineral	CORFAM	FCE 1.10
	Divisão do Certificado do Processo de Kimberley	DIVCPK	FCE 1.09
	Divisão de Fiscalização de Água Mineral	DIVFAM	FCE 1.09
	Divisão de Paleontologia	DIVPAE	FCE 1.09
	Divisão Regional de Fiscalização - Bahia	DIVFIS-BA	FCE 1.09
	Divisão Regional de Fiscalização - Goiás	DIVFIS-GO	FCE 1.09
	Divisão Regional de Fiscalização - Minas Gerais	DIVFIS-MG	FCE 1.09
	Divisão Regional de Fiscalização - Mato Grosso	DIVFIS-MT	FCE 1.09
	Divisão Regional de Fiscalização - Pará/Amapá	DIVFIS-PA/AP	FCE 1.09
	Divisão Regional de Fiscalização - Paraná	DIVFIS-PR	FCE 1.09
	Divisão Regional de Fiscalização - Região do Tapajós - Oeste do Pará, Amazonas e Roraima	DIVFIS-TA/AM/RR	FCE 1.09
	Divisão Regional de Fiscalização - Rondônia/Acre	DIVFIS-RO/AC	FCE 1.09
	Divisão Regional de Fiscalização - Rio Grande do Sul	DIVFIS-RS	FCE 1.09
	Divisão Regional de Fiscalização - Santa Catarina	DIVFIS-SC	FCE 1.09
	Divisão Regional de Fiscalização - São Paulo	DIVFIS-SP	FCE 1.09
	Serviço Regional de Fiscalização - Ceará	SERFIS-CE	FCE 1.06
	Serviço Regional de Fiscalização - Espírito Santo	SERFIS-ES	FCE 1.06
	Serviço Regional de Fiscalização - Maranhão/Piauí	SERFIS-MA/PI	FCE 1.06
	Serviço Regional de Fiscalização - Mato Grosso do Sul	SERFIS-MS	FCE 1.06
	Serviço Regional de Fiscalização - Paraíba/Rio Grande do Norte	SERFIS-PB/RN	FCE 1.06
	Serviço Regional de Fiscalização - Pernambuco	SERFIS-PE	FCE 1.06
	Serviço Regional de Fiscalização - Rio de Janeiro	SERFIS-RJ	FCE 1.06
	Serviço Regional de Fiscalização - Sergipe/Alagoas	SERFIS-SE/AL	FCE 1.06
	Serviço Regional de Fiscalização - Tocantins	SERFIS-TO	FCE 1.06
	Coordenação de Fiscalização de Lavra Autorizada Subterrânea	CORSUB	FCE 1.10
	Gerência de Sustentabilidade e Fechamento de Mina	GEFEM	FCE 1.11
	Divisão de Fechamento de Mina e Uso Futuro	DIVFEM	FCE 1.09
	Divisão de Gestão de Minas Abandonadas e Suspensas	DIVMAB	FCE 1.09
	Gerência de Combate à Atividade Mineral Não Autorizada	GECAM	FCE 1.11
	Divisão de Fiscalização da Lavra Não Autorizada	DIVNAU	FCE 1.09
	Divisão de Gestão de Bens Apreendidos	DIVBEM	FCE 1.09
	Gerência Fiscalizatória	GEFIS	FCE 1.11
	Divisão de Contencioso na Fiscalização Minerária	DIVCOF	FCE 1.09
	Divisão de Regulação e Padronização de Procedimentos Fiscalizatórios	DIVPFI	FCE 1.09
	Divisão de Atendimento a Demandas Externas da Fiscalização	DIVDEF	FCE 1.09
	Gerência de Inteligência Fiscalizatória	GEINF	FCE 1.11
	Divisão de Inovação e Projetos de Ações Fiscalizatórias	DIVPAF	FCE 1.09
	Divisão de Monitoramento Remoto da Fiscalização	DIVMOR	FCE 1.09
	SUPERINTENDÊNCIA DE SEGURANÇA DE BARRAGENS E PILHAS DE MINERAÇÃO	SBP	FCE 1.16
	Assistente		FCE 2.08
	Gerência de Fiscalização Remota de Barragens e Pilhas	GEFRE	FCE 1.11
	Assistente Técnico		FCE 2.04
	Coordenação de Fiscalização Remota de Barragens e Pilhas	CORFRE	FCE 1.10
	Gerência de Barragens de Mineração	GEBM	FCE 1.11
	Assistente Técnico		FCE 2.04
	Coordenação de Fiscalização de Barragens - Eixo Norte	CORBN	FCE 1.10
	Coordenação de Fiscalização de Barragens - Eixo Sul	CORBS	CCE 1.10
	Coordenação de Fiscalização de Barragens - Eixo Leste	CORBL	FCE 1.10
	Coordenação de Fiscalização de Barragens - Eixo Oeste	CORBO	FCE 1.10
	Gerência de Riscos Geotécnicos em Barragens	GERG	FCE 1.11
	Assistente Técnico		FCE 2.04
	Coordenação de Barragens em Construção e a Montante	CORBCM	FCE 1.10
	Gerência de Pilhas de Mineração	GEPM	FCE 1.11
	Assistente Técnico		FCE 2.04
	Coordenação de Fiscalização de Pilhas - Eixo Central	CORPIC	FCE 1.10
	Coordenação de Fiscalização de Pilhas - Eixo Norte-Sul	CORPINS	FCE 1.10
	Gerência Interinstitucional e Contencioso de Barragens e Pilhas	GEICON	FCE 1.11
	Coordenação de Assuntos Interinstitucionais de Barragens e Pilhas	CORABP	FCE 1.10
	Coordenação de Contencioso de Barragens e Pilhas	CORCBP	FCE 1.10
Diretiva Regional Minas Gerais	GERÊNCIA REGIONAL DA ANM NO ESTADO DE MINAS GERAIS	GER-MG	FCE 1.13
	Assistente Técnico		FCE 2.06
	Unidade Avançada do Leste de MG (Governador Valadares)	UAGV-MG	FCE 1.07
	Unidade Avançada do Norte de MG (Montes Claros)	UAMC-MG	FCE 1.07
	Unidade Avançada do Sul, Centro-Oeste e Triângulo de MG (Poços de Caldas)	UAPC-MG	FCE 1.07
Diretiva Regional Norte	GERÊNCIA REGIONAL DA ANM NO ESTADO DO PARÁ	GER-PA	CCE 1.13
	Assistente Técnico		FCE 2.06
	Unidade Avançada de Itaituba	UAI-PA	FCE 1.07
	GERÊNCIA REGIONAL DA ANM NO ESTADO DO AMAZONAS	GER-AM	FCE 1.11
	GERÊNCIA REGIONAL DA ANM NO ESTADO DE RORAIMA	GER-RR	FCE 1.11
	GERÊNCIA REGIONAL DA ANM NO ESTADO DO AMAPÁ	GER-AP	FCE 1.11
Diretiva Regional Sul-Sudeste	GERÊNCIA REGIONAL DA ANM NO ESTADO DE SÃO PAULO	GER-SP	FCE 1.12
	Assistente Técnico		FCE 2.06
	GERÊNCIA REGIONAL DA ANM NO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO	GER-ES	FCE 1.11
	GERÊNCIA REGIONAL DA ANM NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO	GER-RJ	FCE 1.11
	GERÊNCIA REGIONAL DA ANM NO ESTADO DE SANTA CATARINA	GER-SC	FCE 1.11
	Assistente Técnico		FCE 2.06
	Unidade Avançada de Criciúma	UAC-SC	FCE 1.07
	GERÊNCIA REGIONAL DA ANM NO ESTADO DO PARANÁ	GER-PR	FCE 1.11
	GERÊNCIA REGIONAL DA ANM NO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL	GER-RS	FCE 1.11
Diretiva Regional Centro-Oeste e Área Setentrional da Região Norte	GERÊNCIA REGIONAL DA ANM NO ESTADO DE GOIÁS	GER-GO	CCE 1.13
	Assistente Técnico		FCE 2.06
	GERÊNCIA REGIONAL DA ANM NO ESTADO DO MATO GROSSO	GER-MT	CCE 1.13
	Assistente Técnico		FCE 2.06
	GERÊNCIA REGIONAL DA ANM NO ESTADO DO MATO GROSSO DO SUL	GER-MS	FCE 1.11
	GERÊNCIA REGIONAL DA ANM NO ESTADO DO TOCANTINS	GER-TO	FCE 1.11
	GERÊNCIA REGIONAL DA ANM NO ESTADO DE RONDÔNIA	GER-RO	FCE 1.11
Diretiva Regional Nordeste	GERÊNCIA REGIONAL DA ANM NO ESTADO DA BAHIA	GER-BA	FCE 1.13
	Assistente Técnico		FCE 2.06
	GERÊNCIA REGIONAL DA ANM NO ESTADO DE PERNAMBUCO	GER-PE	FCE 1.11
	GERÊNCIA REGIONAL DA ANM NO ESTADO DE ALAGOAS	GER-AL	FCE 1.11
	GERÊNCIA REGIONAL DA ANM NO ESTADO DA PARAÍBA	GER-PB	FCE 1.11
	GERÊNCIA REGIONAL DA ANM NO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE	GER-RN	FCE 1.11
	GERÊNCIA REGIONAL DA ANM NO ESTADO DO CEARÁ	GER-CE	FCE 1.12
	GERÊNCIA REGIONAL DA ANM NO ESTADO DO PIAUÍ	GER-PI	FCE 1.11
	GERÊNCIA REGIONAL DA ANM NO ESTADO DO MARANHÃO	GER-MA	FCE 1.11
	GERÊNCIA REGIONAL DA ANM NO ESTADO DE SERGIPE	GER-SE	FCE 1.11

Art.7º Ficam instituídos os Anexos II, III e IV:

ANEXO II

DEMONSTRATIVO DAS ALTERAÇÕES DOS QUANTITATIVOS DOS CARGOS COMISSIONADOS EXECUTIVOS - CCE E FUNÇÕES COMISSIONADAS EXECUTIVAS - FCE, NOS TERMOS DO ANEXO II DO DECRETO N° 9.587, DE 2018, COM REDAÇÃO DADA PELO ANEXO III DO DECRETO N° 12.505, DE 2025, E COM BASE NA COMPETÊNCIA DO INCISO IV DO ART. 9°, DO ANEXO I, DO DECRETO N° 9.587, DE 2018

CÓDIGO	CCE-UNITÁRIO*	SITUAÇÃO ATUAL (a)		SITUAÇÃO NOVA (b)		DIFERENÇA
						(c = b - a)
		QTD.	VALOR TOTAL	QTD.	VALOR TOTAL	QTD.	VALOR TOTAL
CCE-18	7,65	1	7,65	1	7,65	0	0
CCE-17	7,08	4	28,32	4	28,32	0	0
CCE-16	6,23	1	6,23	1	6,23	0	0
CCE-15	5,41	5	27,05	3	16,23	-2	-10,82
CCE-14	4,63	0	0	4	18,52	4	18,52
CCE-13	4,12	0	0	3	12,36	3	12,36
CCE-12	3,1	0	0	1	3,1	1	3,1
CCE-11	2,47	1	2,47	1	2,47	0	0
CCE-10	2,12	1	2,12	2	4,24	1	2,12
CCE-09	1,67	2	3,34	0	0	-2	-3,34
CCE-08	1,6	3	4,8	0	0	-3	-4,8
CCE-07	1,39	0	0	2	2,78	2	2,78
CCE-06	1,17	1	1,17	2	2,34	1	1,17
CCE-05	1	1	1	3	3	2	2
FCE-16	3,74	8	29,92	9	33,66	1	3,74
FCE-15	3,25	22	71,5	6	19,5	-16	-52
FCE-14	2,78	0	0	6	16,68	6	16,68
FCE-13	2,47	7	17,29	2	4,94	-5	-12,35
FCE-12	1,86	50	93	5	9,3	-45	-83,7
FCE-11	1,48	1	1,48	58	85,84	57	84,36
FCE-10	1,27	49	62,23	53	67,31	4	5,08
FCE-09	1	4	4	83	83	79	79
FCE-08	0,96	58	55,68	18	17,28	-40	-38,4
FCE-07	0,83	0	0	5	4,15	5	4,15
FCE-06	0,7	31	21,7	16	11,2	-15	-10,5
FCE-05	0,6	49	29,4	22	13,2	-27	-16,2
FCE-04	0,44	11	4,84	5	2,2	-6	-2,64
FCE-03	0,37	8	2,96	7	2,59	-1	-0,37
TOTAL		318	478,15	322	478,09	4	-0,06

ANEXO III

QUADRO DEMONSTRATIVO DOS CARGOS EM COMISSÃO E DAS FUNÇÕES DE CONFIANÇA DA ANM:

UNIDADE	CARGO/FUNÇÃO Nº	DENOMINAÇÃO CARGO/FUNÇÃO	CÓDIGO
DIRETORIA	1	Diretor-Geral	CCE 1.18
	4	Diretor	CCE 1.17
OUVIDORIA	1	Ouvidor	FCE 1.15
	1		CCE 1.16
	3		CCE 1.15
	4		CCE 2.14
	3		CCE 1.13
	1		CCE 2.12
	1		CCE 1.11
	1		CCE 1.10
	1		CCE 2.10
	2		CCE 2.07
	2		CCE 2.06
	3		CCE 1.05
	9		FCE 1.16
	5		FCE 1.15
	6		FCE 2.14
	2		FCE 1.13
	5		FCE 1.12
	58		FCE 1.11
	53		FCE 1.10
	83		FCE 1.09
	15		FCE 2.08
	3		FCE 1.08
	5		FCE 1.07
	9		FCE 1.06
	7		FCE 2.06
	20		FCE 1.05
	2		FCE 2.05
	5		FCE 2.04
	4		FCE 1.03
	3		FCE 2.03

ANEXO IV

QUADRO RESUMO DE CUSTOS DOS CARGOS EM COMISSÃO E DAS FUNÇÕES DE CONFIANÇA DA ANM:

CÓDIGO	CCE-UNITÁRIO*	SITUAÇÃO ATUAL		SITUAÇÃO NOVA
		QTD.	VALOR TOTAL	QTD.	VALOR TOTAL
CCE 1.18	7,65	1	7,65	1	7,65
SUBTOTAL 1		1	7,65	1	7,65
CCE 1.17	7,08	4	28,32	4	28,32
CCE 1.16	6,23	1	6,23	1	6,23
CCE 1.15	5,41	5	27,05	3	16,23
CCE 1.13	4,12	0	0	3	12,36
CCE 1.11	2,47	1	2,47	1	2,47
CCE 1.10	2,12	1	2,12	1	2,12
CCE 1.09	1,67	2	3,34	0	0
CCE 1.08	1,6	3	4,8	0	0
CCE 1.06	1,17	1	1,17	0	0
CCE 1.05	1	1	1	3	3
CCE 2.14	4,63	0	0	4	18,52
CCE 2.12	3,1	0	0	1	3,1
CCE 2.10	2,12	0	0	1	2,12
CCE 2.07	1,39	0	0	2	2,78
CCE 2.06	1,17	0	0	2	2,34
SUBTOTAL 2		19	76,5	26	99,59
FCE 1.16	3,74	8	29,92	9	33,66
FCE 1.15	3,25	22	71,5	6	19,5
FCE 1.13	2,47	7	17,29	2	4,94
FCE 1.12	1,86	50	93	5	9,3
FCE 1.11	1,48	1	1,48	58	85,84
FCE 1.10	1,27	49	62,23	53	67,31
FCE 1.09	1	4	4	83	83
FCE 1.08	0,96	58	55,68	3	2,88
FCE 1.07	0,83	0	0	5	4,15
FCE 1.06	0,7	31	21,7	9	6,3
FCE 1.05	0,6	49	29,4	20	12
FCE 1.04	0,44	11	4,84	0	0
FCE 1.03	0,37	8	2,96	4	1,48
FCE 2.14	2,78	0	0	6	16,68
FCE 2.08	0,96	0	0	15	14,4
FCE 2.06	0,7	0	0	7	4,9
FCE 2.05	0,6	0	0	2	1,2
FCE 2.04	0,44	0	0	5	2,2
FCE 2.03	0,37	0	0	3	1,11
SUBTOTAL 3		298	394	295	370,85
TOTAL		318	478,15	322	478,09

Art. 8º Esta Resolução entra em vigor em 12 de agosto de 2025.

MAURO HENRIQUE MOREIRA SOUSA

Diretor-Geral