VITAFORTT
Proibição - Comercialização, Distribuição, Propaganda - Recolhimento
A Gerente-Geral de Inspeção e Fiscalização Sanitária, Substituta, no uso das atribuições que lhe confere o art. 171, aliado ao art. 54, I, § 1º do Regimento Interno aprovado pela Resolução de Diretoria Colegiada - RDC nº 255, de 10 de dezembro de 2018, resolve: Art. 1º Adotar as medidas cautelares constantes no ANEXO. Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação. ALESSANDRA PAIXÃO DIAS
ANEXO
1. Empresa: Fazenda Vale do São Francisco - CNPJ: desconhecido Produto - (Lote): VITAFORTT(TODOS); Tipo de Produto: Alimento Expediente nº: 0510975/21-2 Assunto: 70351 - MEDIDA PREVENTIVA- Ações de Fiscalização em Vigilância Sanitária Ações de fiscalização: Apreensão Proibição - Comercialização, Distribuição, Propaganda Recolhimento Motivação: Comercialização irregular do produto sob marca Vitafortt - suplemento alimentar, composição: espécies vegetais: Paulina cupana (guaraná), Pfaffia paniculata (ginseng), Anemopegmun mirandum (catuaba) e Peychopetalum olacoides (marapuama) - constituintes não autorizados para uso em suplementos alimentares, produzido pela Fazenda Vale do São Francisco, CNPJ desconhecido, e divulgados com informações de rotulagem, que atribuem propriedades terapêuticas, de saúde ou funcionais não autorizadas ou permitidas para alimentos. Contrariando o disposto nos dispositivos legais: arts. 21, 23, 31, 45 a 47, inciso IV do art. 48 do Decreto Lei n. 986/1969; itens 4.4, 4.5, 6.1 da Resolução n. 23/2000; art. 4º, inciso I do art. 17 e art. 20 da Resolução RDC n. 243/2018; anexo I, II e V da Instrução Normativa n. 28/2018; Resolução 17/1999; item 3.5 da Resolução Anvisa n. 18/1999; itens 3.1.a, 3.1.b, 3.1.e, 3.1.f e 3.1.g da Resolução - RDC n. 259/2002; Além de apresentar em sua composição espécies vegetais sem histórico de uso em alimentos e sem comprovação da segurança de uso como alimento, art. 4º e 20 da Resolução RDC n. 243/2018 e Resolução n.17/1999. *Este texto não substitui a Publicação Ofical
Publicado em: 12/02/2021 | Edição: 30 | Seção: 1 | Página: 102
Órgão: Ministério da Saúde/Agência Nacional de Vigilância Sanitária/4ª Diretoria/Gerência-Geral de Inspeção e Fiscalização Sanitária
