Aprova a 6ª Edição do Manual Siscomex Drawback Suspensão e a 3ª Edição do Manual Siscomex Drawback Isenção.
A SECRETÁRIA DE COMÉRCIO EXTERIOR, DO MINISTÉRIO DO DESENVOLVIMENTO, INDÚSTRIA, COMÉRCIO E SERVIÇOS, no uso das atribuições que lhe confere o art. 20, incisos I, XIII e XV, do Anexo I ao Decreto nº 11.427, de 2 de março de 2023, e considerando o disposto no art. 6º da Portaria Secex nº 44, de 24 de julho de 2020, resolve:
Art. 1º Ficam aprovadas por meio desta Portaria:
I - a 6ª E...
