(REVOGADO PELA PORTARIA Nº 334, DE 15 DE OUTUBRO DE 2020)
A MINISTRA DE ESTADO DA AGRICULTURA, PECUÁRIA E ABASTECIMENTO, no uso das atribuições que lhe confere o art. 87, parágrafo único, inciso II, da Constituição, tendo em vista o disposto no Decreto nº 8.852, de 20 de setembro de 2016, no Decreto nº 6.464, de 27 de maio de 2008, e suas alterações, na Portaria Interministerial nº 235, de 4 de novembro de 2016, e o que consta do Processo nº 21000.018603/2019-56, resolve: Art. 1º Fica aprovad...
