(Revogada pela IN Nº 70/2020)
GABINETE DO MINISTRO
O MINISTRO DE ESTADO DA AGRICULTURA, PECUÁRIA E ABASTECIMENTO, no uso das atribuições que lhe confere o art. 87, parágrafo único, inciso II, da Constituição, tendo em vista o disposto no art. 2o do Anexo do Decreto no 5.741, de 30 de março de 2006, e o que consta do Processo no 21000.000426/2014-47, resolve:
Art. 1° Alterar o art. 1° da Instrução Normativa n° 19, de 3 de maio de 2011, que passa a vigorar com a seguinte redação:
"Art....
