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ÁGUAS INTERNACIONAIS | CARDUME | DAP | MAPA | PESCA
Altera a Portaria Interministerial nº 59-A, de 9 de novembro de 2018, da Secretaria-Geral da Presidência da República e do Ministério do Meio Ambiente, que define as medidas, os critérios e os padrões para a pesca de cardume associado e para outros aspectos da pesca de atuns e afins no mar territorial, na Zona Econômica Exclusiva e nas águas internacionais por embarcações de pesca brasileiras. A MINISTRA DE ESTADO DA AGRICULTURA, PECUÁRIA E ABASTECIMENTO, no uso das atribuições QUE LHE CONFERE O...
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CAMARÃO BRANCO | CAMARÃO ROSA | CAMARÃO SETE BARBAS | MDIC | MMA
OS MINISTROS DE ESTADO DA INDÚSTRIA, COMÉRCIO EXTERIOR E SERVIÇOS, SUBSTITUTO E DO MEIO AMBIENTE, no uso de suas atribuições de que trata o art. 87, p. único, II, da Constituição Federal e o art. 43, §2º, I, da Lei nº 13.502, de 1 de novembro de 2017, e tendo em vista no disposto no art. 3º da Lei nº 11.959, de 29 de junho de 2009, no Decreto nº 6.981,de 13 de outubro de 2009, na Portaria Interministerial MPA/MMA nº 5, de 1º de setembro de 2015, CONSIDERANDO o constante dos autos do Processo nº...
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CAMARÃO | MDIC | MMA
Altera o art. 2º da Portaria Interministerial nº 75, de 20 de dezembro de 2017, do Ministério da Indústria, Comércio Exterior e Serviços e Ministério do Meio Ambiente, que estabelece medidas de ordenamento relacionadas à atividade pesqueira de camarões na Costa Norte. OS MINISTROS DE ESTADO DA INDÚSTRIA, COMÉRCIO EXTERIOR E SERVIÇOS, SUBSTITUTO, E DO MEIO AMBIENTE, no uso de suas atribuições de que trata o art. 87, parágrafo único, II, da Constituição Federal e o art. 12, §2º, I, da Lei nº 13.50...
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ATIVIDADE PESQUEIRA | MAPA | REGIÃO NORDESTE
(Revogado pela IN nº 55/2019) Estabelece excepcionalmente períodos de defeso adicionais para o ano de 2019, em decorrência da grave situação ambiental resultante de provável contaminação química por derramamento de óleo no litoral da região nordeste, proibindo a atividade pesqueira. O MINISTRO DE ESTADO DA AGRICULTURA, PECUÁRIA E ABASTECIMENTO, SUBSTITUTO, no uso das atribuições legais que lhe conferem o art. 87, parágrafo único, inciso II, da Constituição, tendo em vista o disposto na Lei nº...
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