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ARTESANAL | PESCADOR | SEGURO-DESEMPREGO
Altera o Decreto nº 8.424, de 31 de março de 2015, que regulamenta a Lei nº 10.779, de 25 de novembro de 2003, para dispor sobre a concessão do benefício de seguro-desemprego, durante o período de defeso, ao pescador profissional artesanal que exerce sua atividade exclusiva e ininterruptamente. O PRESIDENTE DO SENADO FEDERAL, no exercício do cargo de PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 84,caput, incisos IV e VI, alínea "a", da Constituição, e tendo em vista o d...
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ANVISA | PRODUTOS SANEANTES | VALIDADE
(Revogada pela Resolução - RDC nº 692/2022) Dispõe sobre o prazo de validade da regularização de produtos saneantes e dá outras providências. A Diretoria Colegiada da Agência Nacional de Vigilância Sanitária, no uso das atribuições que lhe confere o art. 15, III e IV, aliado ao art. 7º, III, e IV da Lei nº 9.782, de 26 de janeiro de 1999, e ao art. 53, V, §§ 1º e 3º do Regimento Interno aprovado pela Resolução da Diretoria Colegiada - RDC n° 255, de 10 de dezembro de 2018, resolve adotar a se...
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ÁGUA DO MAR DESSALINIZADA | ANVISA | ENVASADA | POTÁVEL
(Revogada pela Resolução – RDC nº 717, de 1º de julho de 2022) Dispõe sobre os requisitos sanitários da água do mar dessalinizada, potável e envasada. O Diretor-Presidente da Agência Nacional de Vigilância Sanitária, no uso da atribuição que lhe confere o art. 47, IV aliado ao art. 54, V do Regimento Interno aprovado pela Resolução da Diretoria Colegiada - RDC n° 255, de 10 de dezembro de 2018, resolve, ad referendum, adotar a seguinte Resolução da Diretoria Colegiada e determinar a sua p...
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ANIMAIS MORTOS | ESTABELECIMENTOS RURAIS | MAPA | RESÍDUOS DA PRODUÇÃO
A MINISTRA DE ESTADO DA AGRICULTURA, PECUÁRIA E ABASTECIMENTO, no uso da atribuição que lhe confere o art. 87, parágrafo único, inciso II, da Constituição, tendo em vista o disposto no art. 28-A, da Lei nº 8.171, de 17 de janeiro de 1991, no Decreto nº 24.548, de 3 de julho de 1934, no Decreto nº 5.741, de 30 de março de 2006, e o que consta do Processo nº 21000.051700/2017-99, resolve: CAPÍTULO I Disposições Gerais Art. 1º Estabelecer as regras sobre o recolhimento, transporte, processamento...
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