Institui o Programa Alimento no Prato.
O MINISTRO DE ESTADO DO DESENVOLVIMENTO AGRÁRIO E AGRICULTURA FAMILIAR, no uso das atribuições que lhe confere o art. 87, parágrafo único, inciso II, da Constituição Federal, o art. 25 da Lei nº 14.600, de 19 de junho de 2023, o Decreto nº 11.396, de 21 de janeiro de 2023, resolve:
Art. 1º Fica instituído o Programa Alimento no Prato no âmbito da Política Nacional de Abastecimento Alimentar (PNAAB), com a finalidade de ampliar os sistemas de abastecim...
