(Revogado pelo Decreto nº 12.002, de 22 de abril de 2024)
Altera o Decreto nº 10.139, de 28 de novembro de 2019, que dispõe sobre a revisão e a consolidação dos atos normativos inferiores a decreto. O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 84,caput, incisos IV e VI, alínea "a", da Constituição, e tendo em vista o disposto na Lei Complementar nº 95, de 26 de fevereiro de 1998, D E C R E T A :
Art. 1º O Decreto nº 10.139, de 28 de novembro de 2019, passa a vi...
