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POLÍTICA DE RELACIONAMENTO E TRANSPARÊNCIA
O PRESIDENTE e o OUVIDOR DO INSTITUTO NACIONAL DA PROPRIEDADE INDUSTRIAL - INPI, no uso das atribuições regimentais previstas no Decreto nº 11.207, de 26 de setembro de 2022, tendo em vista o disposto na Lei nº 13.460, de 26 de junho de 2017 e o constante no Processo nº 52402.009253/2023-14, RESOLVEM: CAPÍTULO I DAS DISPOSIÇÕES FUNDAMENTAIS Art. 1º Fica instituída a Política de Relacionamento e Transparência do Instituto Nacional da Propriedade Industrial - INPI, com os seguintes objeti...
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SUPLEMENTOS ALIMENTARES | LIMITES DE USO | ROTULAGEM
Altera a Instrução Normativa nº 28, de 26 de julho de 2018, que estabelece as listas de constituintes, de limites de uso, de alegações e de rotulagem complementar dos suplementos alimentares. A DIRETORIA COLEGIADA DA AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA, no uso das competências que lhe conferem os arts. 7º, inciso III, e 15, incisos III e IV da Lei nº 9.782, de 26 de janeiro de 1999, e considerando o disposto no art. 187, inciso VII e §§ 1º e 3º do Regimento Interno aprovado pela Resoluçã...
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AGENDA REGULATORIA
Aprova a atualização da Agenda Regulatória 2024-2025 da Anvisa O DIRETOR-PRESIDENTE DA AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA, no uso das suas atribuições, tendo em vista o art. 173, X, aliado ao art. 203, III, § 3º, do Regimento Interno aprovado pela Resolução da Diretoria Colegiada - RDC nº 585, de 10 de dezembro de 2021, e conforme deliberado em Reunião Ordinária Pública da Diretoria Colegiada, realizada em 27 de novembro de 2024, resolve: Art. 1º Aprovar a atualização dos temas da Ag...
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PLANAVEG
Estabelece o Plano Nacional de Recuperação da Vegetação Nativa - Planaveg 2025-2028. A Comissão Nacional para Recuperação da Vegetação Nativa - Conaveg, no uso das atribuições que lhe conferem o art. 8-A do Decreto nº 8.972, de 23 de janeiro de 2017, e tendo em vista o que consta no Processo nº 02000.010127/2023-67, resolve: Art. 1º Estabelecer o Plano Nacional de Recuperação da Vegetação Nativa - Planaveg para o período 2025-2028, disponível no Sítio Eletrônico do Ministério do Meio Ambie...
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